Jornada de trabalho: horas extras

AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. JORNADA DE TRABALHO. HORAS EXTRAS. JUNTADA PARCIAL DOS CARTÕES DE PONTO. APURAÇÃO PELA MÉDIA. IMPOSSIBILIDADE. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA JORNADA DECLINADA NA PETIÇÃO INICIAL. SÚMULA Nº 338, I, DO TST. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DÁ PROVIMENTO AO RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. II. Prevalece na jurisprudência desta Corte Superior o entendimento de que é incabível a adoção da média das horas extras apuradas nos controles de jornada parcialmente juntados aos autos para a apuração da sobrejornada no período em que ausentes os respectivos registros de ponto, porquanto, nessa hipótese, incide a presunção de veracidade da jornada declinada na petição inicial, nos termos do item I da Súmula nº 338 do TST. III. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento.