TSTAg-AIRR 0010948-58.2022.5.03.0151
Controle de jornada: cartão de ponto
Relator(a): MARGARETH RODRIGUES COSTA
- Direito do Trabalho
- Controle de jornada
- Cartão de ponto
Ementa
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE RECLAMADA HORAS EXTRAS. CONTROLE DE JORNADA. CARTÃO DE PONTO. SÚMULA N.º 126 DO TST. DESPROVIMENTO. 1. O Tribunal Regional concluiu, a partir do exame do conjunto fático-probatório dos autos, que, embora a ré tenha colacionado diversos trechos da prova oral e rebatido as alegações das testemunhas, o reconhecimento da invalidade dos cartões de ponto decorreu da marcação uniforme dos horários, configurando-se a hipótese do item III da Súmula n.º 338 do TST. 2. O agravo interposto não desconstitui os fundamentos da decisão recorrida, diante da impossibilidade de revolvimento de matéria fático-probatória. Incidência da Súmula n.º 126 do Tribunal Superior do Trabalho. Agravo conhecido e desprovido.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer e negar provimento ao agravo. Brasília, 1 de setembro de 2026. MARGARETH RODRIGUES COSTA Ministra Relatora