Jurisprudências
Decisões que citam
I - É ônus do empregador que conta com mais de 10 (dez) empregados o registro da jornada de trabalho na forma do art. 74, § 2º, da CLT. A não-apresentação injustificada dos controles de freqüência gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho, a qual pode ser elidida por prova em contrário. (ex-Súmula nº 338 alterada pela Res. 121/2003, DJ 21.11.2003) II - A presunção de veracidade da jornada de trabalho, ainda que prevista em instrumento normativo, pode ser elidida por prova em contrário. (ex-OJ nº 234 da SBDI-1 - inserida em 20.06.2001) III - Os cartões de ponto que demonstram horários de entrada e saída uniformes são inválidos como meio de prova, invertendo-se o ônus da prova, relativo às horas extras, que passa a ser do empregador, prevalecendo a jornada da inicial se dele não se desincumbir. (ex-OJ nº 306 da SBDI-1- DJ 11.08.2003)
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2.428 decisões
09
SET 2026
TSTAg-AIRR 11901-31.2017.5.03.0043
O Tribunal Regional enfrentou, de forma suficiente e fundamentada, as questões suscitadas nos embargos de declaração, inclusive quanto à aplicação da Lei 13.467/2017, ao sobrestamento do feito, às horas extras e ao intervalo intrajornada, bem como à PLR e às…
09
SET 2026
TSTRR 10763-72.2015.5.01.0522
Constatada a viabilidade de trânsito do recurso trancado por meio de decisão monocrática, o Agravo Interno deve ser acolhido. Agravo Interno conhecido e provido, no tema.
08
SET 2026
TSTAg-AIRR 0020418-49.2023.5.04.0831
A questão alusiva à validade do regime de compensação não foi objeto do recurso de revista interposto pela Reclamada, razão pela qual a insurgência apenas no agravo configura manifesta inovação recursal. Agravo não conhecido.
08
SET 2026
TSTAg-AIRR 0100649-55.2021.5.01.0075
Caso em que o Tribunal Regional, após exame das provas dos autos, insuscetíveis de reanálise nesta instância extraordinária, nos termos da Súmula 126 do TST, registrou que restou comprovada a inidoneidade dos cartões de ponto.
08
SET 2026
TSTAg-AIRR 0100244-72.2024.5.01.0282
Nos termos do artigo 896, § 9º, da CLT, tratando-se de causa sujeita ao procedimento sumaríssimo, o recurso de revista só será admitido por contrariedade à súmula de jurisprudência do TST, súmula vinculante do STF ou afronta direta à Constituição da República.
08
SET 2026
TSTAg-AIRR 0000109-51.2023.5.06.0281
O acolhimento das alegações recursais, contrárias ao quadro fático delineado no acórdão regional, segundo o qual “o abandono de emprego não restou demonstrado”, demandaria, necessariamente, o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera…
08
SET 2026
TSTAg-AIRR 0100361-13.2021.5.01.0074
A decisão não contraria o precedente firmado em sede de repercussão geral pelo STF (AI 791.292 QO-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 12/08/2010), no qual a Excelsa Corte decidiu " que o art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão…
08
SET 2026
TSTAg-AIRR 0011274-80.2019.5.15.0121
TRT, com base no conjunto fático produzido, insuscetível de reexame (Súmula nº 126/TST), manteve a sentença que deferiu as horas extras pleiteadas pelo autor, por concluir que a prova testemunhal produzida infirmou o valor probante dos cartões de ponto…
08
SET 2026
TSTAg-EDCiv-AIRR 0010212-36.2024.5.15.0151
A r. decisão agravada negou seguimento ao recurso da parte agravante, sob o fundamento de que não foram atendidos os requisitos do art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Na minuta de agravo, a parte agravante passa ao largo da fundamentação contida na decisão agravada.
08
SET 2026
TSTRRAg-RRAg 1001018-78.2020.5.02.0027
Há nulidade por negativa de prestação jurisdicional se o Tribunal Regional, quando instado a manifestar-se, mediante a oposição de embargos de declaração, sobre matéria fático-probatória capaz de mudar o desfecho da lide, permanece silente.
08
SET 2026
TSTRRAg 20596-97.2018.5.04.0014
Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo de instrumento conhecido e não provido, por ausência de transcendência da causa.
08
SET 2026
TSTAg-AIRR 0102573-83.2017.5.01.0482
O art. 896, § 1º-A, I a III, da CLT, introduzido pela Lei nº 13.015/2014, inseriu novo pressuposto de admissibilidade do recurso de revista, consubstanciado na necessidade de a parte indicar, em razões recursais, os trechos do acórdão regional que evidenciem…
08
SET 2026
TSTAg-AIRR 1000722-46.2022.5.02.0331
A Súmula 338, III, do TST dispõe que “os cartões de ponto que demonstram horários de entrada e saída uniformes são inválidos como meio de prova, invertendo-se o ônus da prova, relativo às horas extras, que passa a ser do empregador, prevalecendo a jornada da…
08
SET 2026
TSTAg-RRAg 0100689-61.2022.5.01.0282
O art. 896, § 1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei nº 13.015/2014, dispõe ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento, "indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista".
08
SET 2026
TSTAg-AIRR 0001181-20.2017.5.17.0009
O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 339 do repositório de Repercussão Geral, com efeitos vinculantes, firmou tese no sentido de que "o art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que…
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