Horas extras: cartões de ponto com registros britânicos (súmula 338, III, do TST)

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. HORAS EXTRAS. CARTÕES DE PONTO COM REGISTROS BRITÂNICOS (SÚMULA 338, III, DO TST). TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. A Súmula 338, III, do TST dispõe que “os cartões de ponto que demonstram horários de entrada e saída uniformes são inválidos como meio de prova, invertendo-se o ônus da prova, relativo às horas extras, que passa a ser do empregador, prevalecendo a jornada da inicial se dele não se desincumbir”. 2. No caso em tela, o TRT, soberano na valoração do acervo instrutório, consignou que “as marcações de entrada são, em sua maioria, britânicas, e exatamente às 14 horas, o que corrobora a versão da exordial, de que a jornada iniciava anteriormente, mas o ponto só poderia ser batido no horário contratual” (Súmula 126 do TST). 3. Estando a decisão regional em consonância com a Súmula 338, III, desta Corte, incide o óbice do art. 896, § 7º, da CLT c/c Súmula 333 do TST. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido.