Validade do regime compensatório: inovação recursal

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. 1. VALIDADE DO REGIME COMPENSATÓRIO. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A questão alusiva à validade do regime de compensação não foi objeto do recurso de revista interposto pela Reclamada, razão pela qual a insurgência apenas no agravo configura manifesta inovação recursal. Agravo não conhecido. 2. HORAS EXTRAS. SÚMULA 126 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. Hipótese em que o Tribunal Regional manteve a sentença, registrando que restou comprovada a inidoneidade dos cartões de ponto. Destacou que "o reclamante se desonerou do seu encargo probatório quanto à proibição de registrar a totalidade da jornada”. Concluiu que “a carga horária fixada na origem não comporta qualquer alteração, pois levou em consideração a presunção relativa de veracidade da jornada indicada na petição inicial (Súmula 338, do TST), mas também o restante das provas colhidas, bem assim está em consonância com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade”. Nesse contexto, somente com o revolvimento de provas seria possível conclusão diversa, expediente vedado nesta instância extraordinária, ante o óbice da Súmula 126 do TST. Ainda, não há como divisar ofensa aos artigos 818, I, da CLT e 373, I, do CPC, porque o Tribunal Regional decidiu com amparo nas provas dos autos. Aresto paradigma que não indica a fonte oficial ou o repositório autorizado em que publicado e arestos paradigmas oriundos de Turmas do TST não autorizam o processamento do recurso de revista por divergência jurisprudencial (Súmula 337, item I, “a”, do TST e artigo 896, "a", da CLT). Ademais, a alegação de ofensa ao art. 7º, XIII, da CF apenas nas razões do agravo configura inovação recursal. Ante o exposto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, impõe-se a sua manutenção. Agravo parcialmente conhecido e não provido, com acréscimo de fundamentação.