Jurisprudências
Decisões que citam
I - É ônus do empregador que conta com mais de 10 (dez) empregados o registro da jornada de trabalho na forma do art. 74, § 2º, da CLT. A não-apresentação injustificada dos controles de freqüência gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho, a qual pode ser elidida por prova em contrário. (ex-Súmula nº 338 alterada pela Res. 121/2003, DJ 21.11.2003) II - A presunção de veracidade da jornada de trabalho, ainda que prevista em instrumento normativo, pode ser elidida por prova em contrário. (ex-OJ nº 234 da SBDI-1 - inserida em 20.06.2001) III - Os cartões de ponto que demonstram horários de entrada e saída uniformes são inválidos como meio de prova, invertendo-se o ônus da prova, relativo às horas extras, que passa a ser do empregador, prevalecendo a jornada da inicial se dele não se desincumbir. (ex-OJ nº 306 da SBDI-1- DJ 11.08.2003)
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2.428 decisões
23
SET 2026
TSTAg-RRAg 1001766-66.2018.5.02.0614
Na decisão monocrática, negou-se provimento ao agravo de instrumento, mantendo-se os fundamentos da decisão denegatória do recurso de revista. Quanto aos honorários periciais, registrou-se o descumprimento do art. 896, § 1º-A, I, da CLT.
23
SET 2026
TSTRR 206-33.2019.5.05.0018
Do cotejo das teses expostas no acórdão regional com as razões de agravo de instrumento e a recente decisão da Suprema Corte, proferida no RE nº 1.298.647 (Tema 1118), mostra-se prudente o provimento do agravo de instrumento, ante a possível violação do art.…
23
SET 2026
TSTRRAg 20013-84.2014.5.04.0004
Constatada contrariedade à Súmula 85, IV, do TST, determina-se o processamento do recurso de revista, quanto ao tema. Agravo de instrumento conhecido e provido.
23
SET 2026
TSTRRAg 11914-48.2017.5.03.0037
Vislumbrada potencial violação do art. 39 da Lei nº 8.177/91, determina-se o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido .
23
SET 2026
TSTAg-AIRR 11308-39.2021.5.18.0012
Cuida-se de pretensão que não ultrapassa a esfera individual disponível da parte recorrente, e a questão jurídica debatida não atende aos critérios político - não se detecta contrariedade a súmula, orientação jurisprudencial ou precedente de observância…
23
SET 2026
TSTRRAg 10845-03.2015.5.15.0009
Não houve falta de fundamentação no julgado, tampouco negativa de prestação jurisdicional.
23
SET 2026
TSTRR 0000637-30.2020.5.05.0019
Em relação ao período em que havia sistema de registro eletrônico de ponto (SREP), o acórdão regional consignou que “a reclamada se desincumbiu do ônus de demonstrar a confiabilidade dos registros, tal qual atestam os documentos juntados ao ID 73764a5”…
23
SET 2026
TSTRRAg 24558-18.2017.5.24.0076
Vislumbrada contrariedade à Súmula 366 do TST, determina-se o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido .
23
SET 2026
TSTAg-ED-RRAg 11785-53.2016.5.09.0088
Discute-se, nos autos, a possibilidade de se determinar a restituição dos valores relativos ao incentivo à participação em cursos de graduação e de pós-graduação.
22
SET 2026
TSTAg-AIRR 1072-51.2015.5.22.0101
A parte, nas razões do recurso de revista, não observou o pressuposto de admissibilidade previsto no art. 896, § 1.º-A, IV, da CLT, deixando de transcrever o trecho dos embargos de declaração opostos perante o Tribunal Regional, em que suscitada eventual…
22
SET 2026
TSTAg-RRAg 10784-10.2017.5.03.0009
Conforme se extrai do acórdão regional, o tema atinente às "horas extras decorrentes das campanhas universitárias" possui delimitação fática e causa de pedir próprias (trabalho extraordinário prestado em períodos específicos nos inícios dos semestres…
22
SET 2026
TSTAg-AIRR 0020492-85.2021.5.04.0019
O art. 12 da LC nº 150/2015 estabelece a obrigatoriedade de registro da jornada do empregado doméstico, incumbindo ao empregador o ônus de comprovar os horários efetivamente trabalhados.
21
SET 2026
TSTAIRR 0000718-13.2024.5.05.0027
Em hipóteses em que se alega a existência de assédio moral dirigido contra o trabalhador, compete a ele demonstrar os fatos constitutivos de seu direito, de forma a confirmar que as condutas narradas na petição inicial efetivamente ocorreram.
21
SET 2026
TSTAIRR 0000765-73.2023.5.08.0015
A Corte de origem não emitiu tese, tampouco foi instada a se manifestar, sobre eventual cerceamento do direito de defesa decorrente da desconsideração do depoimento da testemunha indicada pela parte autora.
21
SET 2026
TSTAIRR 1002106-84.2024.5.02.0004
O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 5322, declarou a inconstitucionalidade da exclusão do tempo de espera da jornada de trabalho do motorista profissional, porém, fixou efeitos ex nunc a partir de 12/07/2023, mantendo a higidez das relações…
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