Acordo de compensação semanal e banco de horas: invalidade

I – AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI Nº 13.467/2017. PROCESSO REDISTRIBUÍDO POR SUCESSÃO. ACORDO DE COMPENSAÇÃO SEMANAL E BANCO DE HORAS. INVALIDADE. INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS DE VALIDADE DO BANCO DE HORAS PREVISTO NA NORMA COLETIVA. TRABALHO EM DIA DESTINADO À COMPENSAÇÃO. CONTRATO DE TRABALHO ENCERRADO ANTES DA LEI Nº 13.467/2017. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 85, IV, DO TST. Constatada contrariedade à Súmula 85, IV, do TST, determina-se o processamento do recurso de revista, quanto ao tema. Agravo de instrumento conhecido e provido. 2. INTERVALO INTRAJORNADA EM DIAS DE REPOUSO E FERIADOS – NÃO FRUIÇÃO – PAGAMENTO COM ADICIONAL DE 100%. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 297/TST. 2. 1. A teor da Súmula 297, I, do TST, considera-se "prequestionada a matéria ou questão quando na decisão impugnada haja sido adotada, explicitamente, tese a respeito". 2.2. Na hipótese dos autos, ao que se tem, o TRT não emitiu tese explícita sobre a pretensão de pagamento do intervalo intrajornada, com adicional de 100%, em dias de repouso e feriados, o que inviabiliza o exame do apelo sob este enfoque, porque não demonstrado o prequestionamento da questão. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. II – RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI Nº 13.467/2017. PROCESSO REDISTRIBUÍDO POR SUCESSÃO. ACORDO DE COMPENSAÇÃO SEMANAL E BANCO DE HORAS. INVALIDADE. INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS DE VALIDADE DO BANCO DE HORAS PREVISTO NA NORMA COLETIVA. TRABALHO EM DIA DESTINADO À COMPENSAÇÃO. CONTRATO DE TRABALHO ENCERRADO ANTES DA LEI Nº 13.467/2017. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 85, IV, DO TST. 1. Na hipótese dos autos, o acórdão regional evidencia a invalidade material do banco de horas e do acordo de compensação de jornada semanal, registrando a prestação de horas extras habituais e o desvirtuamento do acordo de compensação semanal. Aplicou, entretanto o entendimento consubstanciado na Súmula 36 do TRT da 9ª Região e, por consequência, a parte final do item IV da Súmula 85 do TST, que estabelece que "as horas que ultrapassarem a jornada semanal normal deverão ser pagas como horas extraordinárias e, quanto àquelas destinadas à compensação, deverá ser pago a mais apenas o adicional por trabalho extraordinário". 2. Ocorre que a jurisprudência firmada nesta Corte é no sentido de ser inaplicável o entendimento consolidado na parte final do item IV da Súmula 85 desta Corte, quando constatado o descumprimento material do ajuste compensatório, hipótese dos autos em que registrada a prestação habitual de horas extras e o trabalho nos dias destinados à compensação. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. III – RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI Nº 13.467/2017. PROCESSO REDISTRIBUÍDO POR SUCESSÃO. HORAS EXTRAS. APRESENTAÇÃO PARCIAL DOS CARTÕES DE PONTO. ÔNUS DA PROVA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DA JORNADA DECLINADA NA INICIAL. SÚMULA 338, I, DO TST. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO. DESCUMPRIMENTO DO REQUISITO PREVISTO NO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. ÓBICE PROCESSUAL. 1. O art. 896, § 1º-A, I a III, da CLT, introduzido pela Lei nº 13.015/2014, inseriu novo pressuposto de admissibilidade do recurso de revista, consubstanciado na necessidade de a parte indicar, em razões recursais, os trechos do acórdão regional que evidenciem os contornos fáticos e jurídicos prequestionados da matéria em debate, com a devida impugnação de todos os fundamentos adotados pelo Tribunal Regional, mediante cotejo analítico entre as teses enfrentadas e as alegadas violações ou contrariedades invocadas em seu apelo. 2. No caso, a parte não transcreveu os trechos do acórdão que tratam dos temas, nos tópicos correspondentes, o que desatende ao disposto no art. 896, § 1°- A, I, da CLT. Recurso de revista não conhecido .