Horas extraordinárias: juntada parcial dos cartões de ponto

RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. JUNTADA PARCIAL DOS CARTÕES DE PONTO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. Em relação ao período em que havia sistema de registro eletrônico de ponto (SREP), o acórdão regional consignou que “a reclamada se desincumbiu do ônus de demonstrar a confiabilidade dos registros, tal qual atestam os documentos juntados ao ID 73764a5” (óbice da Súmula 126/TST). Quanto aos cartões de ponto faltantes, o e. TRT “entende que devem ser apuradas as médias dos horários anotados nos cartões de ponto juntados aos autos, pois não há sequer indícios de que houve substancial variação do horário de trabalho da parte autora” (pág.258). Este c. Tribunal Superior consolidou o entendimento de que, diante da ausência de juntada de cartões de ponto, ainda que parcial, há presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho alegada na inicial, a qual somente pode ser elidida por robusta prova contrário. Incidência do item I da Súmula nº 338 do c. TST c/c art. 74, § 2º, da CLT, diante da obrigatoriedade de a empresa que conta com mais de vinte trabalhadores proceder ao controle da jornada de trabalho de seus funcionários. Precedentes. Recurso de Revista conhecido por má-aplicação da OJ 233 da SDI-1/TST e parcialmente provido.