Jurisprudências
Decisões que citam
I - É ônus do empregador que conta com mais de 10 (dez) empregados o registro da jornada de trabalho na forma do art. 74, § 2º, da CLT. A não-apresentação injustificada dos controles de freqüência gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho, a qual pode ser elidida por prova em contrário. (ex-Súmula nº 338 alterada pela Res. 121/2003, DJ 21.11.2003) II - A presunção de veracidade da jornada de trabalho, ainda que prevista em instrumento normativo, pode ser elidida por prova em contrário. (ex-OJ nº 234 da SBDI-1 - inserida em 20.06.2001) III - Os cartões de ponto que demonstram horários de entrada e saída uniformes são inválidos como meio de prova, invertendo-se o ônus da prova, relativo às horas extras, que passa a ser do empregador, prevalecendo a jornada da inicial se dele não se desincumbir. (ex-OJ nº 306 da SBDI-1- DJ 11.08.2003)
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2.428 decisões
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SET 2026
TSTAIRR 0020623-70.2024.5.04.0402
De acordo com o art. 1.º, § 1.º, da IN 40/2016 do TST, se houver omissão no juízo de admissibilidade do recurso de revista quanto a um ou mais temas, é ônus da parte interpor embargos de declaração para o órgão prolator da decisão embargada supri-la.
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SET 2026
TSTAIRR 0000818-94.2023.5.09.0122
1 – Em relação ao acompanhamento de abastecimento realizado por terceiro, o acórdão regional está em consonância com a tese fixada pelo TST no Tema Repetitivo 82, segundo a qual os empregados que apenas acompanham o abastecimento sem contato direto com o…
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SET 2026
TSTAg-AIRR 1002668-72.2024.5.02.0205
O Tribunal Regional, mediante análise do conjunto fático-probatório, registrou que a Reclamada apresentou apenas parte dos controles de jornada e que os documentos juntados eram imprestáveis, por conterem inúmeras lacunas e marcações incompletas.
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SET 2026
TSTRR 0101041-73.2019.5.01.0201
A ausência injustificada dos controles de jornada que incumbia à empregadora apresentar gera presunção relativa de veracidade dos horários indicados na petição inicial, nos termos da Súmula 338, I, do TST.
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SET 2026
TSTAg-AIRR 1001366-33.2022.5.02.0090
A presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho decorrente da não apresentação dos cartões de ponto (Súmula nº 338, I, do TST) pode ser afastada quando a jornada postulada se mostra inverossímil.
25
SET 2026
TSTAIRR 0024182-74.2023.5.24.0091
Consoante a iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte Superior, inclusive da SBDI-1, órgão uniformizador, os valores indicados na petição inicial das ações ajuizadas na vigência da Lei nº 13.467/2017 constituem mera estimativa, não limitando a…
25
SET 2026
TSTAg-AIRR 1000048-44.2024.5.02.0381
A Corte de origem manteve a condenação da reclamada ao pagamento de horas extras e reflexos, ao concluir pela invalidade dos cartões de ponto, por indicarem jornada invariável.
25
SET 2026
TSTAg-AIRR 0000436-46.2021.5.05.0005
Consoante a jurisprudência desta Corte Superior, a pré-assinalação do intervalo intrajornada nos cartões de ponto, autorizada pelo art. 74, § 2º, da CLT, é válida e transfere ao empregado o ônus de comprovar a não fruição da pausa alimentar, não se aplicando…
25
SET 2026
TSTAg-AIRR 1000828-06.2023.5.02.0482
Não se conhece de agravo interno que não ataca especificamente o fundamento utilizado na decisão monocrática para negar seguimento ao agravo de instrumento - no caso, a inobservância do art. 896, § 1º-A, I, da CLT -, limitando-se a reiterar as razões de…
25
SET 2026
TSTAIRR 0000897-27.2024.5.22.0106
Não se configura a inversão do ônus da prova prevista no item III da Súmula nº 338 do TST quando o Tribunal Regional, após exame do conjunto fático-probatório, constata a existência de variação real nos horários de entrada e saída registrados nos cartões de…
25
SET 2026
TSTAIRR 0100904-86.2019.5.01.0041
O enquadramento sindical do empregado decorre, via de regra, da atividade preponderante desenvolvida pelo empregador, nos termos do art. 511, § 2º, da CLT, e não da atividade exercida pelo empregado ou da atividade da empresa tomadora dos serviços.
25
SET 2026
TSTAIRR 0000778-68.2024.5.08.0005
Não viola o art. 482, "e" e "h", da CLT nem o art. 5º, LV, da Constituição Federal o acórdão regional que mantém a justa causa quando, com base no conjunto fático-probatório dos autos, conclui que a conduta do empregado — utilização de telefone celular ao…
25
SET 2026
TSTAg-AIRR 0000177-49.2024.5.05.0101
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 – HORAS EXTRAS – APRESENTAÇÃO PARCIAL DOS REGISTROS DE PONTO – PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DA JORNADA DECLINADA NA PETIÇÃO INICIAL NÃO…
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SET 2026
TSTRRAg 11422-38.2017.5.03.0140
Situação em que o Tribunal Regional, após exame do conjunto fático-probatório dos autos, concluiu que todos os requisitos legais (CLT, art. 461) para a equiparação salarial com os paradigmas Cláudio Alves Marques e Adilson Fernandes Lobo foram preenchidos.
23
SET 2026
TSTARR 963-63.2015.5.05.0019
O recurso de revista obstaculizado não atende aos requisitos estabelecidos no artigo 896, § 1º-A, da CLT, em especial no que se refere à indicação do trecho da decisão recorrida que efetivamente consubstancia o prequestionamento da controvérsia, pois a parte…
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