Horas extras: ônus da prova

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. HORAS EXTRAS. ÔNUS DA PROVA. VALIDADE DOS CARTÕES DE PONTO. SÚMULA 338, III, DO TST. Não se configura a inversão do ônus da prova prevista no item III da Súmula nº 338 do TST quando o Tribunal Regional, após exame do conjunto fático-probatório, constata a existência de variação real nos horários de entrada e saída registrados nos cartões de ponto, afastando a caracterização de marcações uniformes ("britânicas"), bem como o pagamento regular das horas extras correspondentes, com 50% ou 100%, comprovado nos contracheques. A pretensão de rediscutir a validade dos controles de jornada e a alegada fraude dos registros demanda o reexame de fatos e provas, atraindo o óbice da Súmula nº 126 do TST, mantendo-se incólume o item III da Súmula nº 338 do TST e incidindo a Súmula nº 333 do TST e o art. 896, § 7º, da CLT. Agravo de instrumento conhecido e não provido.