Jurisprudências
Decisões que citam
I - É ônus do empregador que conta com mais de 10 (dez) empregados o registro da jornada de trabalho na forma do art. 74, § 2º, da CLT. A não-apresentação injustificada dos controles de freqüência gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho, a qual pode ser elidida por prova em contrário. (ex-Súmula nº 338 alterada pela Res. 121/2003, DJ 21.11.2003) II - A presunção de veracidade da jornada de trabalho, ainda que prevista em instrumento normativo, pode ser elidida por prova em contrário. (ex-OJ nº 234 da SBDI-1 - inserida em 20.06.2001) III - Os cartões de ponto que demonstram horários de entrada e saída uniformes são inválidos como meio de prova, invertendo-se o ônus da prova, relativo às horas extras, que passa a ser do empregador, prevalecendo a jornada da inicial se dele não se desincumbir. (ex-OJ nº 306 da SBDI-1- DJ 11.08.2003)
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2.428 decisões
29
SET 2026
TSTRR 1001489-65.2024.5.02.0444
Nos termos da Súmula nº 338, item I, do TST, "É ônus do empregador que conta com mais de 10 (dez) empregados o registro da jornada de trabalho na forma do art. 74, § 2º, da CLT.
29
SET 2026
TSTAg-AIRR 1001533-06.2024.5.02.0373
Nega-se provimento ao agravo que não consegue desconstituir os fundamentos da decisão recorrida, em razão do descumprimento do disposto no art. 896, § 9º da CLT c/c Súmula 442 do TST. Agravo conhecido e desprovido.
29
SET 2026
TSTEDCiv-RR 1000072-67.2024.5.02.0318
Não constatada omissão, contradição, obscuridade ou erro material no julgado, nos termos dos artigos 897-A da CLT e 1.022 do CPC, impõe-se negar provimento aos embargos de declaração. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos.
29
SET 2026
TSTAg-EDCiv-RRAg 0001068-91.2022.5.09.0016
TRT, com base nas provas dos autos, concluiu que o autor se enquadra na hipótese do art. 224, § 2º, da CLT, uma vez que "a prova oral é contundente quanto ao referido enquadramento, pois evidencia diversas funções de gerência exercidas pelo obreiro que o…
29
SET 2026
TSTAg-AIRR 0000634-46.2022.5.06.0191
Nos termos do art. 1º-A da Instrução Normativa nº 40/2016 do Tribunal Superior do Trabalho "cabe agravo interno da decisão que negar seguimento ao recurso de revista interposto contra acórdão que esteja em conformidade com entendimento do Tribunal Superior…
29
SET 2026
TSTEDCiv-Ag-AIRR 0025201-54.2024.5.24.0003
Não constatados os vícios enumerados nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC de 2015, devem ser desprovidos os embargos de declaração opostos. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos.
29
SET 2026
TSTAg-AIRR 0000410-87.2024.5.17.0141
TRT consignou que “não apresentados os controles de ponto, a jornada declinada na petição inicial conta com presunção relativa de veracidade, que pode ser afastada por prova em sentido contrário, a cargo do reclamado, conforme disposto no inciso II da Súmula…
29
SET 2026
TSTAg-RRAg 0011817-70.2022.5.15.0059
Trata-se de agravo interno interposto pela parte reclamada contra decisão que negou provimento ao seu agravo de instrumento.
29
SET 2026
TSTAg-RRAg-RRAg 1000554-85.2024.5.02.0715
Nos termos do item I da Súmula 422, “não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida”.
28
SET 2026
TSTAg-AIRR 0000601-17.2023.5.20.0002
Cuida-se de pretensão que não ultrapassa a esfera individual disponível da parte recorrente, e a questão jurídica debatida não atende aos critérios político - não se detecta contrariedade a súmula, orientação jurisprudencial ou precedente de observância…
28
SET 2026
TSTAg-AIRR 0000137-23.2022.5.09.0749
O artigo 932 c/c o art. 1.011 do CPC permitem ao relator decidir monocraticamente o recurso.
28
SET 2026
TSTAg-AIRR 0020963-78.2023.5.04.0004
REEXAME DE FATOS E PROVAS Deve ser mantida a decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento, ficando prejudicada a análise da transcendência.
28
SET 2026
TSTAg-AIRR 0000293-64.2021.5.05.0132
Hipótese em que o TRT afastou a prescrição quinquenal pelo período de 12/6/2020 a 30/10/2020, em razão do disposto no art. 3º da Lei 14.010/2020, que trata do Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado (RJET).
28
SET 2026
TSTRR 0000259-71.2024.5.05.0007
Embora registrando que a reclamada não apresentou os controles de jornada e que não foram produzidas outras provas, o Tribunal Regional manteve com o autor o ônus da prova quanto à jornada de trabalho, o que contraria o item I da Súmula 338 do TST.
25
SET 2026
TSTAg-AIRR 1000482-03.2023.5.02.0467
É insuscetível de revisão, em sede extraordinária, a decisão proferida pelo Tribunal Regional à luz da prova carreada aos autos.
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