Controle de jornada: ônus da prova

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA OPOSTOS PELA RECLAMADA HORAS EXTRAS. CONTROLE DE JORNADA. ÔNUS DA PROVA. ALCANCE DO TERMO “ESTABELECIMENTO” CONTIDO NO ART. 74, §2.º, DA CLT. SÚMULA N.º 338 DO TST. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. VÍCIOS NÃO CONSTATADOS. DESPROVIMENTO. Não constatada omissão, contradição, obscuridade ou erro material no julgado, nos termos dos artigos 897-A da CLT e 1.022 do CPC, impõe-se negar provimento aos embargos de declaração. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos.