Nulidade da decisão monocrática: técnica per relationem

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. NULIDADE DA DECISÃO MONOCRÁTICA. TÉCNICA PER RELATIONEM. O artigo 932 c/c o art. 1.011 do CPC permitem ao relator decidir monocraticamente o recurso. Logo, ante a permissão legal prevista no CPC, a decisão monocrática, que nega provimento ao agravo de instrumento da parte, não configura por si só, ofensa aos artigos 93, IX, da CF, 489, §1º, III, e 1.021, §1º, do CPC. Essa modalidade de decisão, que autoriza o desprovimento imediato dos recursos interpostos contra acórdãos cujos fundamentos se revelem consentâneos ao posicionamento pacífico dos Tribunais Superiores, reforça o microssistema de valorização dos precedentes desenvolvidos pelo legislador com o atual CPC e, a um só tempo, atende aos princípios da celeridade e da duração razoável do processo, ambos consagrados no artigo 5º, LXXVIII, da Constituição Federal. Ressalte-se que o Supremo Tribunal Federal tem jurisprudência consolidada no sentido de a remissão aos fundamentos da decisão recorrida e sua adoção como razão de decidir ser meio adequado para cumprir o requisito constitucional de motivação das decisões proferidas pelo Poder Judiciário. Agravo não provido. HORAS EXTRAS. JORNADA DE TRABALHO. MOTORISTA PROFISSIONAL. ART. 2º, V, “B”, DA LEI Nº 13.103/2015. SÚMULA 338, I, DO TST. PRESUNÇÃO RELATIVA. ARBITRAMENTO DA JORNADA COM BASE NO CONJUNTO PROBATÓRIO. SÚMULA 126 DO TST. Em relação às horas extras, após análise do conjunto fático-probatório dos autos, o TRT manteve o reconhecimento do direito da parte reclamante às horas extraordinárias, mas reduziu a jornada arbitrada na sentença. A conclusão regional encontra fundamento direto no art. 2º, V, “b”, da Lei 13.103/2015, que assegura ao motorista profissional empregado o direito de “ter jornada de trabalho controlada e registrada de maneira fidedigna mediante anotação em diário de bordo, papeleta ou ficha de trabalho externo, ou sistema e meios eletrônicos instalados nos veículos, a critério do empregador”. Diante do descumprimento desse dever legal e da ausência de controles fidedignos, incide a presunção relativa de veracidade da jornada alegada na petição inicial, nos termos da Súmula 338, I, do TST. Destaque-se que tal presunção não possui caráter absoluto e pode ser elidida ou delimitada pelo conjunto probatório produzido nos autos. E foi precisamente o que ocorreu no caso dos autos. A decisão recorrida não desconsiderou a presunção relativa estabelecida pela Súmula 338, I, do TST. Ao contrário, reconheceu a ausência de controles fidedignos e, a partir dessa premissa, realizou o arbitramento da jornada segundo a prova efetivamente produzida, utilizando, inclusive, a prova oral como elemento de delimitação. Assim, a pretensão recursal de restabelecimento da jornada arbitrada na sentença demandaria nova incursão sobre os elementos de prova dos autos, circunstância que atrai o óbice na Súmula 126 do TST. Nesse contexto, não se verifica contrariedade à Súmula 338, I, do TST ou ofensa ao art. 2º, V, “b”, da Lei 13.103/2015. Agravo não provido. INTERVALO INTERJORNADA. INTERVALO INTRAJORNADA. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. No tocante ao intervalo interjornada, mantida a jornada de trabalho arbitrada pelo Tribunal Regional, não se evidencia, à luz das premissas fáticas expressamente registradas no acórdão recorrido, a alegada violação do intervalo mínimo previsto no art. 66 da CLT. Ademais, a pretensão de se concluir pela existência de labor em período destinado ao descanso entre jornadas pressuporia a alteração da jornada reconhecida pela Corte de origem e, portanto, o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, providência vedada nesta instância extraordinária pela Súmula 126 do TST. No que se refere ao intervalo intrajornada, após examinar o conjunto fático-probatório, o TRT concluiu que não havia elementos suficientes para afastar a fruição do intervalo, consignando que “não se pode presumir, portanto, que houvesse impedimento para usufruir uma hora contínua para a refeição principal e descanso, além das demais pausas ao longo das viagens, mormente considerando os trajetos percorridos e a extensa jornada reconhecida”. Assim, conforme registrado no acórdão proferido em sede de embargos de declaração, foi fixada a premissa de que o autor usufruía do referido intervalo. Nesse contexto, conforme assentado na decisão de admissibilidade do recurso de revista, mantida por seus próprios fundamentos na decisão monocrática agravada, incide o óbice da Súmula 126 do TST, pois o acolhimento da pretensão do reclamante, no sentido de que não usufruía de forma adequada do intervalo intrajornada, demandaria o afastamento da premissa estabelecida pelo Tribunal Regional mediante novo exame das circunstâncias fáticas e da prova produzida nos autos, providência vedada em sede extraordinária. Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento, não obstante os esclarecimentos prestados. Agravo não provido.