Horas extras: cargo de confiança

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA RITO SUMARÍSSIMO. HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. ART. 62, II, DA CLT. ART. 896, § 9º DA CLT. DESPROVIMENTO. Nega-se provimento ao agravo que não consegue desconstituir os fundamentos da decisão recorrida, em razão do descumprimento do disposto no art. 896, § 9º da CLT c/c Súmula 442 do TST. Agravo conhecido e desprovido. CARTÃO DE PONTO. VALIDADE. DIFERENÇAS DE HORA EXTRAS. SÚMULA N.° 333 DO TST. DESPROVIMENTO. A decisão do Tribunal Regional está em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior, nos termos da Súmula nº 333, tendo inclusive a questão sido reafirmada por meio da súmula n° 338, I, do TST que estabelece que “É ônus do empregador que conta com mais de 10 (dez) empregados o registro da jornada de trabalho na forma do art. 74, § 2º, da CLT. A não-apresentação injustificada dos controles de frequência gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho, a qual pode ser elidida por prova em contrário”. Agravo conhecido e desprovido.