Jurisprudências
Decisões que citam
I - É ônus do empregador que conta com mais de 10 (dez) empregados o registro da jornada de trabalho na forma do art. 74, § 2º, da CLT. A não-apresentação injustificada dos controles de freqüência gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho, a qual pode ser elidida por prova em contrário. (ex-Súmula nº 338 alterada pela Res. 121/2003, DJ 21.11.2003) II - A presunção de veracidade da jornada de trabalho, ainda que prevista em instrumento normativo, pode ser elidida por prova em contrário. (ex-OJ nº 234 da SBDI-1 - inserida em 20.06.2001) III - Os cartões de ponto que demonstram horários de entrada e saída uniformes são inválidos como meio de prova, invertendo-se o ônus da prova, relativo às horas extras, que passa a ser do empregador, prevalecendo a jornada da inicial se dele não se desincumbir. (ex-OJ nº 306 da SBDI-1- DJ 11.08.2003)
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2.428 decisões
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MAR 2025
TSTAg-AIRR 10077-98.2022.5.15.0149
1 A decisão agravada manteve a decisão do Tribunal Regional que denegou seguimento ao recurso de revista, porque no acórdão regional houve aplicação da Súmula 338, I, TST.
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MAR 2025
TSTRR 1000002-22.2019.5.02.0384
O Tribunal Regional, não obstante tenha reconhecido o labor extraordinário habitual, concluiu pela validade do acordo tácito de compensação semanal da jornada de trabalho.
12
MAR 2025
TSTAg-RR 77800-04.2008.5.09.0017
Por força do art. 282, § 2.º, do CPC, aplicável subsidiariamente ao processo do trabalho, deixa-se de examinar a preliminar de nulidade suscitada em vista de a decisão de mérito ser a favor da parte a quem aproveita a decretação da nulidade.
12
MAR 2025
TSTEDCiv-Ag-AIRR 20914-47.2018.5.04.0801
A finalidade dos embargos de declaração é sanar omissão, contradição, corrigir erro material ou manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso, conforme dispõem os arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC, não se prestando para rediscutir a…
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MAR 2025
TSTAg-AIRR 17-27.2021.5.08.0010
As partes agravantes não demonstram o desacerto da decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento, uma vez que, conforme salientado pelo juízo primeiro de admissibilidade, não observaram em seu recurso de revista as hipóteses de cabimento…
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MAR 2025
TSTRRAg-AIRR 2002-68.2015.5.05.0222
A hipótese de nulidade por negativa de prestação jurisdicional não está caracterizada, pois se verifica que o Regional se manifestou sobre os pontos trazidos pela primeira reclamada, ainda que de forma contrária a seus interesses.
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MAR 2025
TSTRR 1000831-69.2017.5.02.0708
O Tribunal Regional do Trabalho não reconheceu o direito às horas extras pleiteado, amparando-se na legalidade do registro de ponto por exceção.
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MAR 2025
TSTARR 10321-80.2016.5.15.0070
De acordo com o artigo 896-A da CLT, o Tribunal Superior do Trabalho, no recurso de revista, deve examinar previamente se a causa oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica.
12
MAR 2025
TSTAg-ARR 550-51.2013.5.09.0652
Não merece reparo a decisão agravada, tendo em vista que da leitura do acórdão regional, integrado pelo decisum que apreciou os embargos de declaração, constata-se a inexistência da omissão suscitada pelo Agravante quanto à "Jornada de trabalho.
12
MAR 2025
TSTAIRR 1678-86.2017.5.09.0872
A decisão regional está em consonância com a Orientação Jurisprudencial nº 83 da SDI-1 do TST, no sentido de que " A prescrição começa a fluir no final da data do término do aviso prévio. Art. 487, § 1º, CLT ." 2.
12
MAR 2025
TSTAg-AIRR 753-89.2015.5.11.0101
Hipótese em que não foram desconstituídos os fundamentos da decisão agravada, conforme demonstrado no voto. Agravo conhecido e desprovido.
12
MAR 2025
TSTRR 1001611-20.2018.5.02.0014
Na hipótese, a Corte Regional reformou a sentença da origem para afastar a incidência do art. 62, I, da CLT e fixou as jornadas de entrada e saída com base nas alegações iniciais, observando, aos sábados, as limitações estabelecidas no depoimento do autor,…
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MAR 2025
TSTAIRR 1000535-64.2023.5.02.0602
A Corte Regional registrou ser inviável o reconhecimento da validade da norma coletiva, sendo nula a adesão ao PDI quanto à quitação plena e irrevogável dos direitos decorrentes da relação empregatícia.
12
MAR 2025
TSTAg-ARR 20361-27.2013.5.04.0008
Caso em que não houve discussão no recurso de revista quanto aos índices de correção monetária e juros aplicáveis.
12
MAR 2025
TSTRR 10312-95.2013.5.01.0561
Em face de potencial afronta ao art. 93, IX, da Constituição Federal, dá-se provimento ao agravo de instrumento para melhor exame da revista. Agravo de instrumento conhecido e provido .
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