Negativa de prestação jurisdicional: negativa de prestação jurisdicional

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Em face de potencial afronta ao art. 93, IX, da Constituição Federal, dá-se provimento ao agravo de instrumento para melhor exame da revista. Agravo de instrumento conhecido e provido . RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Em recurso ordinário e nos embargos de declaração a reclamada arguiu que, mesmo aplicada a presunção de veracidade da jornada declinada na petição inicial, nos termos da Súmula 338, I, do TST, a jornada ali declinada, de 12x36, não gera direito às horas extras. Nesse passo, como da fundamentação do acórdão não se extrai que foi julgada a questão das horas extras, apenas decidiu pela correção aplicação da presunção de veracidade da jornada declinada na petição e sequer examinou a alegação de a jornada de 12x36 gerar direito ou não às horas extras, imperioso o retorno dos autos a origem para que seja complementada a devida prestação jurisdicional. Recurso de revista conhecido e provido.