Jurisprudências
TSTAg-AIRR 753-89.2015.5.11.0101
Intervalo intrajornada: intervalo interjornada
- Direito do Trabalho
- Intervalo intrajornada
- Intervalo interjornada
- Não observância
- Período pago como sobrejornada
- Horas Extras
- Intervalo Interjornadas
Ementa
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/17. INTERVALO INTRAJORNADA - SÚMULA 338 DO TST. INTERVALO INTERJORNADA. NÃO OBSERVÂNCIA. PERÍODO PAGO COMO SOBREJORNADA. ART. 66 DA CLT –ADICIONAL NOTURNO EM PRORROGAÇÃO. MATÉRIA FÁTICA. Hipótese em que não foram desconstituídos os fundamentos da decisão agravada, conforme demonstrado no voto. Agravo conhecido e desprovido.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer e negar provimento ao agravo.
Indexação
Horas Extras; Intervalo Interjornadas; Norma Coletiva - Aplicabilidade / Cumprimento; Prorrogação do Horário Noturno; Hora Noturna Reduzida