Nulidade de adesão ao pdi: programa de desligamento incentivado

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA . NULIDADE DE ADESÃO AO PDI - PROGRAMA DE DESLIGAMENTO INCENTIVADO. A Corte Regional registrou ser inviável o reconhecimento da validade da norma coletiva, sendo nula a adesão ao PDI quanto à quitação plena e irrevogável dos direitos decorrentes da relação empregatícia. Consignou que, mediante prova testemunhal, foi confirmada a efetiva coação para adesão ao PDI. Para se adotar entendimento diverso da decisão do Tribunal Regional, ter-se-ia que proceder à revisão do conjunto fático-probatório, conduta incompatível na atual fase do processo (Súmula 126 desta Corte). Agravo de instrumento a que se nega provimento . HORAS EXTRAS - CARTÕES DE PONTO. O Tribunal Regional consignou que os cartões de ponto foram considerados inservíveis como meios de prova. Para divergir de todo o contexto fático delineado pelo Tribunal de origem e validar os cartões de ponto apresentados pela reclamada, seria necessário o revolvimento de fatos e provas, o que é defeso nesta fase recursal, nos termos da Súmula 126 do TST. O acordão recorrido está em consonância com o disposto na Súmula 338, I, do TST. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. Agravo de instrumento a que se nega provimento.