Jurisprudências
Decisões que citam
É vedada a utilização de inquéritos e/ou ações penais em curso para impedir a aplicação do art. 33, § 4.º, da Lei n. 11.343/06.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
130 decisões
20
OUT 2026
STJAgRg no AREsp 3.356.213
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo em recurso especial e negou provimento ao recurso especial, mantendo condenação do Recorrente pelo art. 33, caput, da Lei 11.343/2006, à pena de 5 anos de reclusão e 500…
15
OUT 2026
STJAgRg no HC 1.103.713
Agravo regimental contra decisão monocrática que indeferiu liminarmente habeas corpus, por ser substitutivo de recurso próprio e ausente flagrante ilegalidade.
15
OUT 2026
STJAgRg no HC 1.102.770
Não cabe revisão criminal fundada em mudança de entendimento jurisprudencial posterior ao trânsito em julgado da condenação, sob pena de esvaziamento do instituto da coisa julgada e de comprometimento da segurança jurídica.
13
OUT 2026
STJEDcl no AgRg no AREsp 3.251.075
Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao agravo regimental no agravo em recurso especial, mantido o não conhecimento do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de…
13
OUT 2026
STJEDcl no AgRg no HC 1.079.706
Embargos de declaração, com pedido de efeitos infringentes, opostos contra acórdão que manteve o não conhecimento do habeas corpus impetrado em favor de condenado por tráfico de drogas.
08
OUT 2026
STJAgRg no HC 1.108.511
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que indeferiu liminarmente o habeas corpus por inadequação da via eleita e por incidência de preclusão temporal, com afastamento de ilegalidade flagrante verificável de plano.
08
OUT 2026
STJAgRg no HC 1.090.590
Agravo regimental contra decisão que indeferiu liminarmente habeas corpus, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210, do RISTJ, por ter sido manejado contra condenação já transitada em julgado.
08
OUT 2026
STJAgRg no AREsp 2.796.437
Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, a quantidade e a variedade de drogas (96,92 g de cocaína e 8,98 g de maconha) e uma balança de precisão são insuficientes para demonstrar, por si sós, a dedicação a atividades criminosas, não tendo sido…
06
OUT 2026
STJEDcl no AgRg no AREsp 3.235.593
Os embargos de declaração são cabíveis quando a decisão embargada apresenta omissão, obscuridade, ambiguidade ou contradição interna (art. 619 do CPP e art. 1.022, III, do CPC).
06
OUT 2026
STJEDcl no AgRg no REsp 2.269.347
Os embargos de declaração exigem a demonstração de omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade na decisão embargada, nos termos do art. 619 do CPP.
06
OUT 2026
STJAgRg no AREsp 3.297.686
Agravo regimental contra decisão que não conheceu de agravo em recurso especial, sob alegação de ausência de impugnação específica ao óbice da Súmula n. 211/STJ.
06
OUT 2026
STJAgRg no AREsp 3.202.477
A parte agravante, no agravo em recurso especial, deixou de impugnar, de forma específica, suficiente e pormenorizada, os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial na origem. Incidência da Súmula 182/STJ.
24
SET 2026
STJAgRg no HC 1.113.204
O habeas corpus não substitui a revisão criminal, salvo flagrante ilegalidade, em conformidade com a orientação do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça.
24
SET 2026
STJAgRg no AREsp 3.215.117
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, manejado contra acórdão que afastou a causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, em razão da dedicação do…
24
SET 2026
STJAgRg no HC 1.071.874
Agravo regimental interposto por condenado por tráfico de drogas, na forma do art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006, contra decisão monocrática deste Tribunal Superior que não conheceu de habeas corpus impetrado como substitutivo de recurso próprio.
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