Possibilidade de inquéritos e ações penais em curso serem empregados na análise dos requisitos previstos para a aplicação do art. 33, § 4.º, da Lei n. 11.343/2006.

Andamento

1. Afetado8 de abril de 2022
2. Mérito julgado10 de agosto de 2022
3. Acórdão publicado18 de agosto de 2022
4. Trânsito em julgado

Fontes ligadas

• 130 decisões citam Tema 1139 do STJLidas automaticamente do texto das decisões do portal.

Observações

• RRC de Origem (art. 1030, IV e art. 1036, §1º, do CPC/15).
• Afetação na sessão eletrônica iniciada em 30/3/2022 e finalizada em 5/4/2022 (Terceira Seção).
• Vide Controvérsia n. 389/STJ.
• Não aplicação do disposto na parte final do § 1º do art. 1.036 do Código de Processo Civil e no art. 256-L do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça (suspensão do trâmite dos processos pendentes).