Tráfico de drogas: causa de diminuição do art. 33, § 4º, da lei n. 11.343/2006

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS. ELEMENTOS CONCRETOS. TEMA 1.139/STJ. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, manejado contra acórdão que afastou a causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, em razão da dedicação do agravante a atividades criminosas.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. A questão em discussão consiste em saber se os fundamentos considerados pelo Tribunal de origem são suficientes para afastar a causa de diminuição do tráfico privilegiado e se a revisão dessa conclusão encontra óbice na Súmula 7/STJ.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. O Tema 1.139/STJ veda a utilização de inquéritos e ações penais em curso para impedir a aplicação da causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006.

4. No caso, o afastamento da minorante não se baseou exclusivamente na existência de processos em andamento, tendo o Tribunal de origem considerado também a apreensão de caderno com anotações típicas do tráfico, denúncias reiteradas acerca da traficância e a suposta confissão informal do agravante de que havia "arrendado" o ponto de tráfico.

5. A alteração da conclusão das instâncias ordinárias acerca da dedicação do agravante a atividades criminosas demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ.

IV. DISPOSITIVO

6. Agravo regimental desprovido.