Tráfico de drogas: tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, lei 11.343/2006)

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. TRÁFICO PRIVILEGIADO (ART. 33, § 4º, LEI 11.343/2006). DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. O recurso. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo em recurso especial e negou provimento ao recurso especial, mantendo condenação do Recorrente pelo art. 33, caput, da Lei 11.343/2006, à pena de 5 anos de reclusão e 500 dias-multa, em regime inicial semiaberto.

2. Pedidos. Reconsideração e retratação; reconhecimento do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006), com readequação da pena.

3. Fundamentos relevantes. Instâncias ordinárias afastaram a minorante por dedicação a atividades criminosas, com base em elementos objetivos confirmados em juízo (acondicionamento em porções típicas, diversidade de drogas com tabletes enterrados, apreensão de dinheiro trocado e confissão do valor de venda).

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

4. A questão em discussão consiste em definir se a negativa da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 foi motivada por elementos concretos, em conformidade com o Tema 1.139/STJ, e se é possível a revaloração desses elementos na via do agravo em recurso especial.

III. RAZÕES DE DECIDIR

5. A negativa do tráfico privilegiado apoia-se em circunstâncias objetivas e qualitativas do caso (acondicionamento em porções típicas, diversidade e depósito de drogas, apreensão de numerário trocado e confissão de valores), reveladoras de estrutura de mercancia ilícita e dedicação criminosa, em consonância com o Tema 1.139/STJ, que veda fundamentação exclusiva em inquéritos ou ações penais em curso.

6. A revisão da dosimetria e da conclusão sobre dedicação criminosa demandaria revolvimento fático-probatório, o que é inviável na via estreita do agravo em recurso especial, ausente ilegalidade manifesta.

IV. DISPOSITIVO

7. Resultado do Julgamento: Agravo regimental improvido.

Dispositivos relevantes citados: Lei 11.343/2006, art. 33, caput e § 4º; Código Penal, art. 44, I

Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC n. 991.147/PR, Min. Rel. Og Fernandes, Sexta Turma, julgado em 18/6/2025, DJEN de 26/6/2025; STJ, AgRg no HC n. 926.337/SP, Min. Rel. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 14/4/2025, DJEN de 25/4/2025.