Tráfico de drogas: preclusão temporal sui generis

DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ART. 33, § 4º, DA LEI Nº 11.343/2006. PRECLUSÃO TEMPORAL SUI GENERIS. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. EMBARGOS REJEITADOS.

I. CASO EM EXAME

1. Embargos de declaração, com pedido de efeitos infringentes, opostos contra acórdão que manteve o não conhecimento do habeas corpus impetrado em favor de condenado por tráfico de drogas.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão é omisso, obscuro ou contraditório quanto ao art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006 e ao Tema Repetitivo nº 1.139/STJ, à preclusão temporal sui generis e à concessão de ordem de ofício por nulidade da busca pessoal.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. O acórdão examinou a causa de diminuição e concluiu que o afastamento da dedicação a atividades criminosas, fundada na função de gerência do condenado no tráfico, exigiria revolvimento fático-probatório, inviável em habeas corpus.

4. A preclusão temporal sui generis decorre da impetração quase dez anos após a confirmação da condenação, e o cumprimento de pena em curso não a afasta. A nulidade da busca pessoal não foi examinada pelo Tribunal de origem, o que impede sua apreciação pelo STJ, sob pena de supressão de instância.

5. Ausentes os vícios do art. 619 do CPP, os embargos não se prestam à rediscussão da matéria nem ao prequestionamento.

IV. DISPOSITIVO

6. Embargos de declaração rejeitados.