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Jurisprudências

Decisões que constroem a interpretação do Direito

Tribunal

Decisões que citam

Súmula 410 do TST

Súmula

A ação rescisória calcada em violação de lei não admite reexame de fatos e provas do processo que originou a decisão rescindenda. (ex-OJ nº 109 da SBDI-2 - DJ 29.04.2003).

Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.

613 decisões

10

SET 2026

TSTEDCiv-ROT 0000634-10.2025.5.14.0000

Criação de jurisprudência fictícia: multa por litigância de má-fé

Os embargos de declaração têm por finalidade provocar a complementação do julgado a fim de sanar vícios, com hipóteses taxativamente previstas no art. 897-A da CLT e no art. 1.022 do CPC.

  • Direito do Trabalho
  • Criação de jurisprudência fictícia
  • +1

10

SET 2026

TSTROT 0012860-53.2025.5.03.0000

Gerente bancário: jornada de trabalho

Trata-se de pretensão rescisória direcionada a dois capítulos distintos do acórdão proferido no julgamento de recurso ordinário: a) enquadramento do gerente bancário na exceção do art. 62, II, da CLT; e b) diferenças salariais por equiparação.

  • Direito do Trabalho
  • Gerente bancário
  • +5

10

SET 2026

TSTAg-EDCiv-ROT 1001194-02.2024.5.02.0000

Vício de fundamentação: não caracterização

Nas razões de recurso ordinário, o Autor sustenta, preliminarmente, a ocorrência de negativa de prestação jurisdicional no acordão recorrido, argumentando vício de fundamentação em razão de omissões.

  • Processo Civil
  • Vício de fundamentação
  • +5

01

SET 2026

TSTROT 0033557-75.2024.5.05.0000

Estabilidade provisória: acidente de trabalho

A determinação judicial de reintegração, quando o período estabilitário já se encontra exaurido no momento do julgamento, afronta a literalidade dos dispositivos legais que regem a estabilidade provisória, configurando violação literal de lei (art. 966, V,…

  • Direito do Trabalho
  • Estabilidade provisória
  • +5

01

SET 2026

TSTROT 0100098-38.2023.5.01.0000

Violação de norma jurídica: desvio de função

A pretensão rescisória fundamentada em violação de norma jurídica não autoriza o revolvimento de fatos e provas, sob pena de usurpação da competência da instância ordinária e desvirtuamento da ação rescisória, conforme consolidado na Súmula n. 410 do TST.

  • Direito do Trabalho
  • Violação de norma jurídica
  • +3

27

AGO 2026

TSTROT 0000348-97.2025.5.08.0000

Administração pública: responsabilidade subsidiária

Trata-se de ação rescisória em que se discute a responsabilidade subsidiária da Administração Pública pelos encargos trabalhistas originados de contrato firmado com empresa terceirizada, a partir da invocação específica de contrariedade ao Tema 1.118 da…

  • Direito do Trabalho
  • Administração pública
  • +4

27

AGO 2026

TSTROT 0000023-84.2025.5.13.0000

Causas de rescindibilidade que dispensam dilação probatória

Inicialmente, o autor-recorrente sustenta que o indeferimento do pedido de produção de prova oral, seguido do encerramento da instrução processual, caracteriza cerceamento do direito de defesa.

  • Direito do Trabalho
  • Causas de rescindibilidade que dispensam dilação probatória
  • +5

27

AGO 2026

TSTROT 0000019-47.2025.5.13.0000

Causas de rescindibilidade que dispensam dilação probatória

Inicialmente, a autora-recorrente sustenta que o indeferimento do pedido de produção de prova oral, seguido do encerramento da instrução processual, caracteriza cerceamento do direito de defesa.

  • Direito do Trabalho
  • Causas de rescindibilidade que dispensam dilação probatória
  • +5

27

AGO 2026

TSTROT 0000120-84.2025.5.13.0000

Causas de rescindibilidade que dispensam dilação probatória

Inicialmente, o autor-recorrente sustenta que o indeferimento do pedido de produção de prova oral, seguido do encerramento da instrução processual, caracteriza cerceamento do direito de defesa.

  • Direito do Trabalho
  • Causas de rescindibilidade que dispensam dilação probatória
  • +5

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