Doença ocupacional: alegação de violação dos artigos 818 da CLT, 927, parágrafo único, do ccb, e 20, i, da lei 8.213/91

RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC DE 2015. ART. 966, V, DO CPC. DOENÇA OCUPACIONAL. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 818 DA CLT, 927, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CCB, E 20, I, DA LEI 8.213/91. REGISTRO, NA DECISÃO RESCINDENDA, DA AUSÊNCIA DE PROVA DO NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE OS DANOS E O LABOR. ÓBICE DA SÚMULA 410 DO TST. 1. Cuida-se de recurso ordinário em ação rescisória calcada no art. 966, V, do CPC de 2015, pretendendo a Autora/recorrente a desconstituição do acordão de julgamento de recurso ordinário, proferido nos autos da reclamação trabalhista matriz, mediante o qual o TRT consignou que a Reclamante não logrou demonstrar o nexo de causalidade entre os danos sofridos e o labor desenvolvido para o Reclamado, indeferindo, portanto, a pretensão indenizatória da trabalhadora. 2. No tocante à alegada ofensa ao artigo 818 da CLT, que versa a respeito da distribuição ordinária do ônus da prova, nota-se que o TRT aplicou corretamente o dispositivo, na medida em que apenas consignou, no acordão rescindendo, a regra processual de que cabe à parte autora o encargo de comprovar os fatos constitutivos de seu direito. 3. Relativamente à alegação de violação do parágrafo único do art. 927 do Código Civil, segundo o qual “haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem”, é certo que não houve discussão sobre a responsabilização objetiva do empregador nos autos subjacentes, especialmente porque sequer ultrapassou-se a existência de nexo de causalidade entre os danos e o labor. Com efeito, segundo a diretriz contida no art. 7º, XXVIII, da Constituição Federal, a responsabilização civil do empregador por acidentes de trabalho é, em regra, subjetiva, exigindo-se quatro requisitos essenciais para que surja o dever de indenizar: 1) conduta culposa ou dolosa, por ação ou omissão do empregador ou seus prepostos; 2) o resultado danoso ou a lesão sofrida pelo trabalhador; 3) e o nexo causal entre a atividade laboral e o acidente. Embora a doutrina e a jurisprudência admitam o viés objetivo em atividades de risco acentuado, hipótese em que se dispensa a comprovação da culpa do empregador para o reconhecimento da responsabilidade, é imprescindível a prova do nexo de causalidade entre a atividade laboral e o acidente, requisito que o órgão julgador concluiu não ter sido comprovado no processo matriz. 4. Nesse contexto, também não há espaço para reconhecer o maltrato ao art. 20, I, da Lei 8.213/91, no qual se define doença profissional, justamente porque o TRT concluiu inexistir prova nos autos subjacentes de que as doenças desenvolvidas pela trabalhadora tenham sido desencadeadas pelo exercício do trabalho prestado ao banco. 5. Portanto, para se chegar à conclusão pretendida pela Autora, no sentido de que o banco reclamado deve ser responsabilizado pelos danos sofridos pela parte, seria necessário reexaminar o conjunto fático-probatório da lide subjacente, providência que é vedada em sede de ação rescisória, consoante a diretriz contida na Súmula 410 do TST. Efetivamente, a violação de norma jurídica, apta a autorizar o corte rescisório (CPC, art. 966, V), há de se apresentar manifesta, evidente, não se legitimando com base em nova avaliação do acervo probatório produzido no processo primitivo. Afinal, a ação rescisória não representa nova oportunidade para análise e solução de conflitos intersubjetivos de interesses. 6. Desse modo, em face das premissas fáticas adotadas na decisão rescindenda a respeito da inexistência da comprovação do nexo de causalidade entre os danos sofridos e o ofício desenvolvido pela trabalhadora, circunstância que obsta a responsabilização do empregador, não há como acolher a pretensão rescisória calcada no art. 966, V, do CPC. Recurso ordinário conhecido e não provido. ART. 966, VIII, DO CPC. ERRO DE FATO. DIRETRIZ CONSAGRADA NA OJ 136 DA SBDI-2 DO TST. NÃO CONFIGURAÇÃO. 1. Segundo a definição legal, há erro de fato quando o juiz considerar existente fato inexistente ou inexistente fato efetivamente ocorrido, sendo imprescindível, em qualquer caso, que não tenha havido controvérsia ou pronunciamento judicial a respeito (CPC/2015, artigo 966, VIII, § 1º). Nesses termos, o erro de fato apto a autorizar o corte rescisório não corresponde a simples equívoco no julgamento, mas a uma autêntica falha de percepção do juiz sobre ponto decisivo da controvérsia (OJ 136 da SBDI-2 do TST). 2. No caso em exame, parte alega como “erro de fato” a circunstância de ter o órgão prolator do acordão rescindendo registrado que a Reclamante não indicou exatamente os dias em que prestou horas extras, ao passo que a parte rebate tal fato alegando, nos autos desta ação rescisória, que apresentou planilha de cálculos na qual constava o valor total que entendia devido a título de labor extraordinário. A alegação da Autora, contudo, não descreve um erro de percepção sobre a realidade dos autos, mas, sim, divergência quanto ao desfecho conferido pelo Tribunal Regional, circunstância que impede a rescisão do julgado por essa via. Nesse contexto, não é possível concluir que órgão prolator do acordão rescindendo tenha admitido fato inexistente ou considerado inexistente fato efetivamente ocorrido, assim como não se verifica qualquer erro de percepção no julgamento proferido. Nota-se, na verdade, que a parte utiliza a ação rescisória para demonstrar seu inconformismo com o resultado do julgamento proferido na reclamação trabalhista subjacente, pretendendo nova avaliação das provas sob a interpretação que manifesta, o que, no entanto, não autoriza a desconstituição da coisa julgada com amparo na hipótese de erro de fato a que alude o inciso VIII do artigo 966 do CPC de 2015. Efetivamente, a eventual má-interpretação dos elementos dos autos ou o equívoco na conclusão adotada na decisão conduziria ao erro de julgamento – e não ao erro de fato, como causa de rescindibilidade do decisum. 3. Portanto, à luz do § 1º do artigo 966 do CPC e da diretriz da OJ 136 da SBDI-2/TST, não se autoriza o acolhimento da pretensão desconstitutiva calcada no art. 966, VIII, do CPC. Recurso ordinário conhecido e não provido.