Horas in itinere: existência de transporte público regular no horário da jornada do empregado

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. HORAS IN ITINERE. EXISTÊNCIA DE TRANSPORTE PÚBLICO REGULAR NO HORÁRIO DA JORNADA DO EMPREGADO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 410 DO TST. Hipótese em que a parte autora pretende o reexame da matéria e a reforma do julgado, o que é inviável em sede de embargos de declaração, nos termos dos artigos 1.022 do CPC e 897-A da CLT. Embargos de declaração rejeitados.