Violação de norma jurídica: desvio de função

DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO DE NORMA JURÍDICA. DESVIO DE FUNÇÃO. REENQUADRAMENTO FUNCIONAL EM SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. NECESSIDADE DE REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 410 DO TST. RECURSO PROVIDO. 1. A pretensão rescisória fundamentada em violação de norma jurídica não autoriza o revolvimento de fatos e provas, sob pena de usurpação da competência da instância ordinária e desvirtuamento da ação rescisória, conforme consolidado na Súmula n. 410 do TST. 2. A análise da alegada burla ao princípio do concurso público (art. 37, II, da CRFB) exige a interpretação do plano de cargos e salários (PCCS) da empresa e a verificação da estrutura da carreira, fatos estes que não podem ser revistos na via rescisória. 3. A distinção entre o reenquadramento funcional e o simples pagamento de diferenças salariais por desvio de função, em casos de ascensão entre cargos de uma mesma carreira, demanda a análise do conjunto probatório da ação originária, inviabilizando o corte rescisório pretendido. Recurso ordinário conhecido e provido.