Jurisprudências

Decisões que constroem a interpretação do Direito

Decisões que citam

Súmula 410 do TST

Súmula

A ação rescisória calcada em violação de lei não admite reexame de fatos e provas do processo que originou a decisão rescindenda. (ex-OJ nº 109 da SBDI-2 - DJ 29.04.2003).

Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.

613 decisões

MAI 2026

TSTROT 100109-04.2022.5.01.0000

Ausência de pronunciamento explícito na decisão rescindenda

Cuida-se de recurso ordinário em ação rescisória calcada no art. 966, V, do CPC, pretendendo o Autor/recorrente a desconstituição de acordão proferido pelo TRT da 1ª Região, na qual confirmada sentença fundada em confissão ficta imposta à parte então…

Direito do Trabalho
Ausência de pronunciamento explícito na decisão rescindenda
+4

MAI 2026

TSTROT 0010905-84.2025.5.03.0000

Indeferimento dos benefícios da justiça gratuita no processo matriz

Trata-se de recurso ordinário contra acórdão que julgou improcedente a ação rescisória que objetivava desconstituir acórdão que não deferiu ao autor os benefícios da Justiça Gratuita.

Processo Civil
Indeferimento dos benefícios da justiça gratuita no processo matriz
+5

MAI 2026

TSTAg-AR 1000069-19.2025.5.00.0000

Acórdão rescindendo transitado em julgado na vigência do CPC/2015

Trata-se de ação rescisória ajuizada com fundamento no art. 966, V, do CPC/2015, visando desconstituir acórdão proferido pela SBDI-1 desta Corte, o qual conheceu dos Embargos do então reclamante e deu-lhes provimento “para restabelecer o acórdão regional…

Direito Civil
Acórdão rescindendo transitado em julgado na vigência do CPC/2015
+5

MAI 2026

TSTRO 1003952-95.2017.5.02.0000

Responsabilidade sócio retirante: matéria de natureza infraconstitucional controvertida

Quanto à discussão relativa à responsabilidade do sócio retirante, a discussão nos presentes autos possui nítido viés infraconstitucional, de modo que a pretensão desconstitutiva esbarra nos óbices previstos nas Súmulas 83, I, do TST e 343 do STF.

Direito do Trabalho
Responsabilidade sócio retirante
+4

MAI 2026

TSTRO 628-83.2016.5.08.0000

Acidente de trabalho: atividade de risco

Cuida-se de ação rescisória, intentada com fundamento no art. 966, V, do CPC, em que se pretende a desconstituição de sentença de improcedência do pedido indenizatório deduzido na ação trabalhista, ao argumento de que restou caracterizada a responsabilidade…

Direito do Trabalho
Acidente de trabalho
+5

MAI 2026

TSTROT 0003415-50.2024.5.10.0000

Empregado do banco do brasil: demissão por justa causa

Ação rescisória proposta com o objetivo de desconstituir acórdão em que determinada a reintegração do trabalhador.

Processo Penal
Empregado do banco do brasil
+5

MAI 2026

TSTROT 21030-94.2019.5.04.0000

Remuneração de profissionais diplomados em química

1 – Houve pronunciamento explícito sobre o conteúdo dos dispositivos legais indicados como manifestamente violados, a evidenciar a observância da Súmula 298 do TST.

Direito do Trabalho
Remuneração de profissionais diplomados em química
+1

MAI 2026

TSTROT 1002649-75.2019.5.02.0000

Acórdão rescindendo que afasta a natureza ocupacional da doença apresentada pela autora

Cuida-se de ação rescisória proposta com fundamento no art. 966, V e § 5.º, do CPC de 2015 contra acórdão do TRT que afastou a natureza ocupacional da doença apresentada pela autora e julgou improcedentes os pedidos de indenizações por danos moral e material.

Direito do Trabalho
Danos moral e material
+1

MAI 2026

TSTROT 1001812-49.2021.5.02.0000

Indeferimento da justiça gratuita na decisão rescindenda

Cuida-se de ação rescisória ajuizada com fundamento no art. 966, V, do CPC de 2015 contra capítulo da sentença que indeferiu a concessão dos benefícios da justiça gratuita, mesmo diante da apresentação de declaração elaborada nos termos da Lei n.º…

Direito Constitucional
Indeferimento da justiça gratuita na decisão rescindenda
+5

MAI 2026

TSTEDCiv-Ag-ROT 1003392-46.2023.5.02.0000

Alegação de omissão e contradição: não ocorrência

Não são cabíveis, a contrario sensu, embargos de declaração opostos com o fito de obter novo julgamento da causa ou pleitear sua simples reforma.

Direito do Trabalho
Alegação de omissão e contradição
+2

MAI 2026

TSTAg-EDCiv-ROT 0000984-23.2023.5.12.0000

Trânsito em julgado ocorrido na vigência do CPC/2015

O pleito rescisório foi calcado no art. 966, V e VIII, § 1º, do CPC/2015.

Direito do Trabalho
Trânsito em julgado ocorrido na vigência do CPC/2015
+4

MAI 2026

TSTEDCiv-Ag-Ag-AR 1001193-71.2024.5.00.0000

Pretensão rescisória obstada pela incidência das súmulas 298 e 410 desta corte

Nega-se provimento aos embargos de declaração quando ausentes os pressupostos do artigo 1.022 do CPC/2015. A insurgência da embargante à conclusão do julgado impossibilita o acolhimento da pretensão diante da ausência do vício de omissão.

Direito do Trabalho
Insurgência quanto ao mérito decidido
+1

MAI 2026

TSTAg-EDCiv-ROT 0001252-14.2022.5.12.0000

Trânsito em julgado ocorrido na vigência do CPC/2015

O pleito rescisório foi calcado no art. 966, V e VIII, § 1º, do CPC/2015.

Direito do Trabalho
Trânsito em julgado ocorrido na vigência do CPC/2015
+4

MAI 2026

TSTROT 0016404-86.2025.5.16.0000

Contrato em regime de tempo parcial: salário inferior ao piso da categoria

Discute-se nos autos o direito de trabalhadora, contratada para laborar em regime de tempo parcial, em jornadas que totalizavam 20 horas semanais, ao recebimento de salário equivalente ao piso integral da categoria, previsto para duração de 44 horas semanais.

Direito do Trabalho
Contrato em regime de tempo parcial
+3

MAI 2026

TSTROT 0006236-88.2023.5.09.0000

Violação manifesta à norma jurídica: horas extras

Recurso ordinário interposto contra acórdão que julgou improcedente a ação rescisória.

Processo Civil
Violação manifesta à norma jurídica
+5

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