Jurisprudências
Decisões que citam
A regra contida nos §§ 2º e 3º do art. 2º da CLT, segundo a Lei n. 13.467/17, quanto à caracterização de grupo econômico por coordenação, aplica-se aos processos iniciados antes da vigência da referida lei, abrangendo todo o período contratual, ficando, contudo, ressalvadas as hipóteses dos processos já transitados em julgado, dos créditos já satisfeitos e das execuções findas ou definitivamente arquivadas.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
174 decisões
23
SET 2026
TSTAg-RRAg-RRAg 1001085-09.2021.5.02.0609
A decisão não contraria o precedente firmado em sede de repercussão geral pelo STF (AI 791.292 QO-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 12/08/2010), no qual a Excelsa Corte decidiu "que o art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão…
23
SET 2026
TSTRR 1000951-35.2019.5.02.0711
Esta Corte, por seu Tribunal Pleno, ao julgar o TST-IncJulgRREmbRep-1000135-44.2024.5.02.0431, firmou sua jurisprudência por meio da tese de que "A regra contida nos §§ 2º e 3º do art. 2º da CLT, segundo a Lei n. 13.467/17, quanto à caracterização de grupo…
23
SET 2026
TSTRRAg 1157-86.2016.5.05.0194
O art. 896, § 1º-A, I a III, da CLT, introduzido pela Lei nº 13.015/2014, inseriu novo pressuposto de admissibilidade do recurso de revista, consubstanciado na necessidade de a parte indicar, em razões recursais, os trechos do acórdão regional que evidenciem…
23
SET 2026
TSTRRAg-Ag-AIRR 10705-40.2021.5.03.0187
Os temas em epígrafe deduzidos no recurso de revista foram denegados pela Presidência do TRT, com base no art. 896, §7º, da CLT e OJ nº 359 da SbDI-1.
23
SET 2026
TSTEDCiv-Ag-RRAg 1000508-77.2017.5.02.0057
Inexistindo no acórdão qualquer vício que justifique a oposição de embargos declaratórios, forçoso decretar o respectivo desprovimento. Embargos de declaração não providos.
23
SET 2026
TSTAg-RRAg 957-59.2020.5.09.0863
Constam do acórdão regional as premissas fáticas e os fundamentos jurídicos pelos quais o TRT afastou o reconhecimento de grupo econômico entre as reclamadas, de modo que a discordância quanto à decisão proferida ou a adoção de posicionamento contrário aos…
22
SET 2026
TSTAg-RR 1000767-09.2019.5.02.0314
Trata-se de controvérsia acerca da configuração de grupo econômico por coordenação, em período contratual anterior ao advento da Lei n.º 13.467/17.
22
SET 2026
TSTAg-AIRR 0010845-87.2022.5.18.0101
O Tribunal Regional, com fundamento no conjunto fático-probatório, reconheceu a formação de grupo econômico entre as empresas, registrando a existência de sócios comuns, identidade de endereço e correlação entre os objetos sociais, além de concluir pelo…
22
SET 2026
TSTAg-AIRR 1532-72.2017.5.09.0863
A jurisprudência desta Corte era pacífica no sentido de que, para a configuração de grupo econômico, consoante redação anterior do art. 2º, § 2º da CLT, vigente à época do contrato de trabalho, é necessária a demonstração de relação hierárquica entre as…
21
SET 2026
TSTAg-AIRR 0000473-11.2019.5.06.0007
O dever estatal de prestar a jurisdição, enquanto garantia fundamental da cidadania (Constituição Federal, artigo 5º, XXXV), não se confunde com o direito à obtenção de pronunciamento favorável às pretensões deduzidas.
21
SET 2026
TSTAg-AIRR 1001794-67.2023.5.02.0611
O Tribunal Regional, após o exame das fichas cadastrais das empresas, registrou que as sociedades desenvolviam atividades similares, que algumas delas possuíam o mesmo endereço, que a quarta Reclamada integrava o quadro societário da terceira Demandada, que…
21
SET 2026
TSTAg-Ag-AIRR 1000463-61.2017.5.02.0061
Debatem-se nos autos os requisitos legais para configuração de grupo econômico em relação a fatos anteriores à vigência da Lei 13.467/2017.
18
SET 2026
TSTAIRR 0010259-97.2023.5.03.0112
A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que a suspensão da contagem do prazo prescricional prevista no art. 3º da Lei 14.010/2020 (Regime Jurídico Emergencial e Transitório das Relações Jurídicas de Direito Privado – RJET) aplica-se às…
18
SET 2026
TSTRRAg-RR-RRAg 0020177-37.2020.5.04.0231
Não se vislumbra julgamento extra petita quando a decisão judicial observa estritamente os contornos da demanda, dando provimento ao recurso nos limites da lide.
17
SET 2026
TSTAg-AIRR 201-93.2018.5.12.0036
A controvérsia enseja o reconhecimento da transcendência jurídica do recurso, tendo em vista a afetação do Tema 214 da Tabela de IRR do TST, sem determinação de suspensão dos processos.
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