Jurisprudências
Decisões que citam
São lícitos os descontos de parcelas de empréstimos bancários comuns em conta-corrente, ainda que utilizada para recebimento de salários, desde que previamente autorizados pelo mutuário e enquanto esta autorização perdurar, não sendo aplicável, por analogia, a limitação prevista no § 1º do art. 1º da Lei n. 10.820/2003, que disciplina os empréstimos consignados em folha de pagamento.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
62 decisões
06
OUT 2026
STJREsp 2.292.768
Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios em apelações cíveis, envolvendo ação de obrigação de fazer.
29
SET 2026
STJAgInt no AREsp 3.199.893
Não há violação do art. 1.022 do CPC quando o Tribunal de origem aprecia, de forma suficiente e fundamentada, as questões necessárias à solução da controvérsia.
22
SET 2026
STJAREsp 3.233.573
Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu apelo nobre voltado a anular contrato eletrônico de empréstimo com débito em conta e a limitar descontos, sob alegação de incapacidade civil do contratante e falha do serviço bancário.
22
SET 2026
STJAgInt no AREsp 2.519.422
A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema Repetitivo n. 1.085, firmou entendimento de que a limitação da margem consignável não se aplica aos descontos efetuados diretamente em conta-corrente.
22
SET 2026
STJREsp 2.283.906
Recurso especial julgado contra acórdão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios que reconheceu a validade da revogação da autorização de débito automático e determinou a cessação dos descontos.
22
SET 2026
STJREsp 2.259.845
Recurso especial contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, proferido em apelação cível, que limitou a totalidade dos descontos a 30% dos rendimentos líquidos e determinou medidas correlatas.
22
SET 2026
STJAgInt nos EDcl no REsp 2.250.423
Agravo interno interposto pela parte agravante contra decisão monocrática que deu parcial provimento ao recurso especial da instituição financeira para afastar a limitação de descontos mensais a 30% dos rendimentos, julgar improcedente o pedido revisional e…
15
SET 2026
STJAgInt na Rcl 50.447
A presente reclamação foi ajuizada com o intuito de que o Superior Tribunal de Justiça (STJ) averiguasse a correta aplicação pelo Tribunal de origem de entendimento firmado por esta Corte Superior para o Tema 1.085.
14
SET 2026
STJREsp 2.233.154
O art. 6 da Resolução BACEN n. 4.790/2020 assegura ao titular o direito de cancelar a autorização de débitos; o parágrafo único do art. 9º tem natureza procedimental e não cria condição restritiva ao exercício desse direito.
31
AGO 2026
STJREsp 2.263.119
Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios proferido em apelação cível.
31
AGO 2026
STJAgInt nos EDcl no REsp 2.245.183
A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem que assentou a higidez das cláusulas contratuais e a ausência de pedido exordial voltado à revogação das autorizações de débito, mas tão somente à limitação dos descontos ao percentual de 35% com…
31
AGO 2026
STJAgInt no REsp 2.224.948
O Tema n. 1.085 do STJ estabelece serem lícitos os descontos em conta-corrente, inclusive salário, quando previamente autorizados e enquanto perdurar a autorização, não se aplicando por analogia o limite do art. 1º, § 1º, da Lei n. 10.820/2003 .
24
AGO 2026
STJREsp 2.276.788
Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, em ação de obrigação de fazer, decidido nesta Corte com conhecimento parcial e desprovimento.
18
AGO 2026
TSTRR-Ag-RR 0000549-79.2023.5.10.0008
As premissas fáticas necessárias ao deslinde da controvérsia estão integralmente assentadas no acórdão regional, de modo que a questão remanescente é exclusivamente jurídica e passível de reenquadramento pelo TST sem revolvimento probatório.
12
AGO 2026
STJREsp 2.254.032
A tese fixada por este Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema n. 1.085/STJ sob o rito dos recursos repetitivos estabelece que são lícitos os descontos de parcelas de empréstimos bancários comuns em conta-corrente, desde que previamente…
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