Contrato bancário: cancelamento unilateral de autorização de débito automático em conta-salário

DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL. CONTRATO BANCÁRIO. CANCELAMENTO UNILATERAL DE AUTORIZAÇÃO DE DÉBITO AUTOMÁTICO EM CONTA-SALÁRIO. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Recurso especial julgado contra acórdão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios que reconheceu a validade da revogação da autorização de débito automático e determinou a cessação dos descontos.

2. A controvérsia É sobre ação de obrigação de fazer que buscou cessar descontos automáticos em conta-salário após revogação da autorização por notificação extrajudicial.

3. O Juízo de primeiro grau julgou improcedentes os pedidos e fixou honorários em 10% sobre o valor atualizado da causa, com suspensão da exigibilidade em razão da gratuidade dE justiça.

4. A Corte de origem reformou a sentença para reconhecer a validade da revogação da autorização e determinar a cessação dos descontos após a comunicação formal do cancelamento.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

5. Há duas questões em discussão: (i) saber se houve violação dos arts. 421, 421-A e 422 do CC ao admitir a revogação unilateral da forma de pagamento por débito automático; e (ii) saber se o acórdão recorrido contrariou o regime do art. 684 do CC ao desconsiderar a hipótese excepcional de irrevogabilidade do mandato quando ele constitui condição do negócio ou haja interesse do mandatário ou de terceiro.

III. RAZÕES DE DECIDIR

6. O Tema n. 1.085 do STJ não legitima a revogação unilateral quando a autorização é reconhecida. O acórdão recorrido divergiu da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça ao admitir a revogação como faculdade geral do consumidor.

IV. DISPOSITIVO E TESE

7. Recurso especial conhecido e provido.

Tese de julgamento: "1. Incide o Tema n. 1.085 do STJ na hipótese em que a licitude dos descontos em conta-corrente depende de autorização válida e de sua permanência, sendo inadmissível o cancelamento unilateral imotivado quando existente autorização prévia e expressa".

Dispositivos relevantes citados: CF, art. 105, III, a; CC, arts. 421, 421-A, 422 e 684; CPC, art. 98, § 3º.

Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp n. 2.209.847/DF, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 19/6/2023; STJ, AgInt no REsp n. 2.146.642/DF, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 7/10/2024; STJ, AgInt no REsp n. 1.837.432/RS, relator Ministro, Quarta Turma, julgado em 28/4/2025.