Jurisprudências
Decisões que citam
A lei penal mais grave aplica-se ao crime continuado ou ao crime permanente, se a sua vigência é anterior à cessação da continuidade ou da permanência.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
34 decisões
13
OUT 2026
STJEDcl no AgRg no AREsp 3.003.179
Trata-se de embargos de declaração opostos por réu condenado à pena de dezesseis anos e oito meses de reclusão, em regime inicial fechado, pela prática de estupro com violência presumida praticado continuadamente entre 2001 e setembro de 2009 contra sobrinha…
08
OUT 2026
STJAgRg nos EDcl no REsp 2.217.722
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que conheceu parcialmente do recurso especial e negou-lhe provimento, mantendo a condenação por crime do art. 1º, I, segunda parte, do Decreto-Lei nº 201/1967, com continuidade delitiva.
16
SET 2026
STJAgRg no HC 1.093.025
A controvérsia deduzida neste habeas corpus não foi previamente analisada pela Corte de origem no ato apontado como coator, evidenciando-se a ausência de "causa julgada" a justificar a inauguração da competência do STJ.
08
SET 2026
STJEDcl nos EDcl no AgRg no AREsp 3.127.890
Consoante o disposto no art. 619 do Código de Processo Penal, a oposição de embargos de declaração enseja, em síntese, o aprimoramento da prestação jurisdicional, por meio da retificação do julgado que se apresenta omisso, ambíguo, contraditório ou com erro…
02
SET 2026
STJAgRg no HC 1.083.030
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu de habeas corpus impetrado em favor de paciente condenado a 14 (quatorze) anos de reclusão, em regime inicial fechado, pela prática do crime de estupro de vulnerável, em continuidade…
26
AGO 2026
STJAgRg nos EDcl no HC 1.103.102
Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de habeas corpus impetrado após o trânsito em julgado da condenação.
19
AGO 2026
STJHC 1.076.969
Penal e processual penal. habeas corpus substitutivo de recurso especial. inadequação da via. estupro de vulnerável. absolvição. insuficiência probatória. reexame de fatos e provas. impossibilidade. palavra da vítima em crimes contra a dignidade sexual.…
18
AGO 2026
STJEDcl no AgRg no AREsp 3.127.890
Nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal, os embargos de declaração destinam-se ao aprimoramento da prestação jurisdicional, mediante a retificação do julgado omisso, contraditório, obscuro ou eivado de erro material; não se presta ao rejulgamento…
18
AGO 2026
STJEDcl no AgRg no AREsp 3.128.636
Embargos de declaração opostos contra acórdão de órgão colegiado que negou provimento ao agravo regimental, mantendo decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, diante da incidência das Súmulas 7 e 83/STJ, bem como da…
18
AGO 2026
STJAgRg no AREsp 3.125.154
O crime de organização criminosa, previsto no art. 2º da Lei n. 12.850/2013, tem natureza permanente. Sua consumação prolonga-se no tempo enquanto subsistir o vínculo associativo entre os integrantes do grupo criminoso.
12
AGO 2026
STJEDcl no REsp 2.110.903
Nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal, os embargos de declaração destinam-se a sanar omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade eventualmente presentes no julgado.
04
AGO 2026
STJEDcl no AgRg no AREsp 3.192.780
Nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal, os embargos de declaração destinam-se a sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, não se prestando à rediscussão da matéria já decidida.
02
JUN 2026
STJAgRg no AREsp 3.192.780
A matéria referente aos diplomas internacionais (CADH e PIDCP), tal como sustentada pela defesa, não foi objeto de debate pelo Tribunal de origem, o que atrai a incidência da Súmula 282/STF, ante a ausência do indispensável prequestionamento.
19
MAI 2026
STJEDcl no AgRg no HC 1.075.314
Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento a agravo regimental interposto em habeas corpus, mantendo o não conhecimento do writ por supressão de instância quanto à tese de irretroatividade da lei penal mais gravosa.
19
MAI 2026
STJAgRg no AREsp 3.128.636
Agravo regimental contra decisão monocrática que conheceu do agravo e negou provimento ao recurso especial, mantendo acórdão que confirmou a condenação pelo art. 217-A, c/c art. 61, II, f, art. 226, II, e art. 71, todos do Código Penal, no contexto da Lei…
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