Estupro de vulnerável em continuidade delitiva: dever constitucional de proteção integral da criança e do adolescente

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL EM CONTINUIDADE DELITIVA. AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA. DEVER CONSTITUCIONAL DE PROTEÇÃO INTEGRAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO A PRECEDENTE DEFENSIVO. INOCORRÊNCIA. DESNECESSIDADE DE ENFRENTAMENTO PONTO A PONTO. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO INTERNA. INEXISTÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO SUCESSIVA E DE REFORÇO ARGUMENTATIVO. SÚMULA 711 DO STF. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83 DO STJ A RECURSOS FUNDADOS NA ALÍNEA A. REITERAÇÃO DE TESES EXAUSTIVAMENTE ANALISADAS. CARÁTER MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO. ADVERTÊNCIA DE SANÇÃO PROCESSUAL E BAIXA DOS AUTOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

I. Caso em exame

1. Trata-se de embargos de declaração opostos por réu condenado à pena de dezesseis anos e oito meses de reclusão, em regime inicial fechado, pela prática de estupro com violência presumida praticado continuadamente entre 2001 e setembro de 2009 contra sobrinha menor de quatorze anos, em face de acórdão unânime da Quinta Turma que negou provimento ao agravo regimental e manteve o não conhecimento do recurso especial.

2. A defesa sustenta omissão decorrente da ausência de menção individualizada ao precedente firmado no AgRg no HC 705.465/SC sobre vedação à combinação de leis penais, bem como contradição interna entre a afirmação da ação penal pública incondicionada por imperativo constitucional e o fundamento cumulativo de cessação do crime continuado sob a vigência da Lei n.º 12.015/2009 com espeque na Súmula 711 do Supremo Tribunal Federal.

II. Questão em discussão

3. As questões em discussão consistem em definir: (i) se a falta de menção a julgado paradigma invocado pela defesa configura omissão apta a ensejar integração do acórdão; (ii) se a adoção de fundamento autônomo primário constitucional acompanhado de reforço argumentativo subsidiário relativo à continuidade delitiva encerra contradição interna; e (iii) se a reiteração insistente de recursos integrativos infundados autoriza a fixação de advertência sobre a imposição de penalidades por intuito protelatório.

III. Razões de decidir

4. O órgão julgador não está obrigado a rebater pormenorizadamente todos os argumentos e julgados indicados pelas partes quando expõe fundamentação autônoma, coerente e suficiente para embasar a conclusão desfavorável ao recorrente.

5. O precedente invocado pela defesa versava sobre critérios de progressão de regime em sede de execução penal, matéria que não guarda qualquer pertinência com a legitimidade ativa para a propositura de ação penal condenatória por crime sexual contra vulnerável.

6. A contradição que viabiliza o manejo de embargos de declaração é exclusivamente aquela interna ao próprio julgado, caracterizada por proposições inconciliáveis entre as premissas e o dispositivo, não se verificando tal defeito no emprego legítimo de fundamentação cumulativa e de reforço argumentativo.

7. A orientação dominante deste Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal reconhece que a ação penal para persecução de crimes sexuais contra crianças sempre foi pública incondicionada por força do artigo 227 da Constituição Federal de 1988, incidindo o óbice da Súmula 83 do STJ indistintamente aos recursos fulcrados na alínea a do permissivo constitucional.

8. A reiteração sucessiva de embargos de declaração sem demonstração de nenhum dos vícios do artigo 619 do Código de Processo Penal evidencia abuso do direito de recorrer e manifesto intuito procrastinatório, justificando a imposição de advertência expressa quanto à incidência de multa processual e determinação de certificação de trânsito em julgado.

IV. Dispositivo e tese

9. Embargos de declaração rejeitados, com advertência expressa.

Tese de julgamento: "1. A ausência de menção individualizada a precedente citado pela parte não configura omissão quando a controvérsia jurídica foi resolvida com fundamentação autônoma e o julgado paradigma versa sobre matéria inassimilável. 2. A utilização de fundamento subsidiário cumulativo a título de reforço argumentativo não acarreta contradição interna no acórdão colegiado.

3. O manejo reiterado de embargos de declaração com propósito infringente de reexame autoriza expressa advertência cominatória quanto à aplicação de sanções por litigância protelatória e certificação de trânsito em julgado." Referências: Constituição Federal de 1988, arts. 5º, incisos LV, LXXVIII e XL, 93, inciso IX, e 227. Código Penal, arts. 2º, parágrafo único, 71, 213, 224, alínea a, 225 e 226, inciso II. Código de Processo Penal, arts. 3º, 315 e 619. Código de Processo Civil, art. 1.026, § 2º. Superior Tribunal de Justiça, Súmulas 7 e 83; EDcl no AgRg no HC 967.314/AM, EDcl no AgRg no REsp 2.100.470/PR, EDcl no AgInt no REsp 2.211.079/SP, EDcl no AgRg nos EREsp 1.341.709/PI, EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp 1.382.047/SP. Supremo Tribunal Federal, Súmula 711.