Súmulas
STFSúmula 711
A lei penal mais grave aplica-se ao crime continuado ou ao crime permanente, se a sua vigência é anterior à cessação da continuidade ou da permanência.
Súmula
Precedentes da súmula
05
SET 2013
10
FEV 2004
STF
STFSúmula 711
05
SET 2013
10
FEV 2004
STF
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