Jurisprudências
Decisões que citam
Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 5º; X; XII; XXXVI e 129; VI; VII; VIII; e IX, da Constituição Federal, as seguintes hipóteses: (i) saber se o Ministério Público pode requisitar dados às autoridades fiscais, sem autorização judicial; e (ii) saber se o compartilhamento de dados fiscais pressupõe instauração de procedimento de investigação penal formal.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
53 decisões
22
OUT 2026
STJAgRg no RHC 245.121
Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
06
OUT 2026
STJAgRg no AREsp 3.064.811
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial, mantendo a inadmissão do recurso especial pelas Súmulas 7 e 83/STJ, com aplicação da Súmula 182/STJ.
24
SET 2026
STJAgRg no RHC 244.956
A Corte local não conheceu dos pedidos defensivos - salvo a tese de nulidade dos relatórios de inteligência financeira -, evidenciando-se, assim, a impossibilidade de conhecimento dos temas, sob pena de vedada supressão de instância.
24
SET 2026
STJAgRg no RHC 240.939
A requisição de Relatório de Inteligência Financeira (RIF) pela autoridade policial ocorreu no âmbito de inquérito policial regularmente instaurado e lastreado em Informação de Polícia Judiciária, que delineou vínculos entre os investigados e dois eventos…
24
SET 2026
STJHC 1.059.692
O habeas corpus não comporta exame de matéria não apreciada pelo tribunal de origem, sob pena de supressão de instância.
16
SET 2026
STJAgRg no HC 799.079
Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do habeas corpus.
14
SET 2026
STFRcl 97.433 AgR
Agravo regimental contra decisão que negou seguimento à reclamação ajuizada para suspender ação penal até o julgamento do Tema 1.404 da repercussão geral.
09
SET 2026
STJAgRg no RHC 236.077
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do recurso ordinário em habeas corpus, em razão da manifesta deficiência na instrução do writ, da impossibilidade de dilação probatória e da reiteração de pedidos já formulados nos HCs…
04
SET 2026
STFRcl 81.994 AgR
Agravo regimental interposto contra decisão que julgou procedente reclamação em que se discutia a possibilidade de requisição direta de Relatório de Inteligência Financeira (RIF) pela autoridade policial ao COAF, sem prévia autorização judicial.
03
SET 2026
STJRcl 51.323
Reclamação, com pedido liminar, contra ato do Juízo Federal que, após decisão de retratação no Supremo Tribunal Federal com negativa de seguimento à Reclamação n. 74.306/RS, manteve medidas constritivas patrimoniais e determinou a suspensão da ação penal até…
01
SET 2026
STJAgRg no RHC 236.666
A alegação de que o agravante não figurou como alvo do pedido original de RIF e de que sua inclusão teria ocorrido apenas como contraparte posteriormente analisada em relatório policial autônomo configura inovação recursal, por não ter sido deduzida nas…
28
AGO 2026
STFRcl 94.842 AgR
Agravo interno interposto de pronunciamento que negou sequência à reclamação por concluir, relativamente ao apontado desrespeito à tese fixada no RE 1.537.165 (Tema 1.404/RG), inobservado o requisito do prévio esgotamento das instâncias ordinárias; bem assim…
28
AGO 2026
STFRcl 97.561 AgR
A aderência estrita do objeto do ato reclamado ao conteúdo das decisões paradigmas é requisito de admissibilidade da reclamação constitucional.
26
AGO 2026
STJAgRg no RHC 230.140
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
26
AGO 2026
STJAgRg na Rcl 50.238
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou seguimento a reclamação ajuizada para cassar ato judicial que, ao suspender habeas corpus em razão do Tema n. 1.404/STF, indeferiu a suspensão de quatro ações penais nas quais se sustenta a…
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