Dialeticidade: relatórios de inteligência financeira (rifs/coaf)

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. ADMISSIBILIDADE RECURSAL. DIALETICIDADE. SÚMULAS 83, 182 E 7/STJ. RELATÓRIOS DE INTELIGÊNCIA FINANCEIRA (RIFS/COAF). COMPARTILHAMENTO DE DADOS. AGRAVO DESPROVIDO.

I. Caso em exame

1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial, mantendo a inadmissão do recurso especial pelas Súmulas 7 e 83/STJ, com aplicação da Súmula 182/STJ. Pretensão de reforma por juízo de reconsideração ou, subsidiariamente, submissão à Turma para o conhecimento e provimento do recurso.

2. Alegação de erro de fato, sob o argumento de que o agravo em recurso especial teria impugnado especificamente o óbice da Súmula 83/STJ, observando o princípio da dialeticidade. Defesa de superação do entendimento da Súmula 83/STJ quanto aos RIFs/COAF, com invocação de precedentes da 3ª Seção (REsp 2.150.571/SP; RHC 196.150/SP) e do Tema 1.404/STF (RE 1.537.165/SP). Alegação de fishing expedition, em razão de solicitação do RIF no mesmo dia da instauração do inquérito policial, sem diligências prévias, e pedido de nulidade dos atos subsequentes.

II. Questão em discussão

3. A questão em discussão consiste em saber se: (i) houve impugnação específica e analítica capaz de afastar o óbice da Súmula 83/STJ, em observância à dialeticidade recursal e ao dever de enfrentar todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade; (ii) a invocação de teses de mérito sobre RIFs/COAF, Tema 990/STF, Tema 1.404/STF e fishing expedition é apta a afastar os óbices formais de admissibilidade (Súmulas 83/STJ e 182/STJ) e permitir o conhecimento do agravo; e (iii) o exame das alegações de nulidade demanda revolvimento do conjunto fático-probatório, atraindo a vedação da Súmula 7/STJ.

III. Razões de decidir

4. O agravo regimental é tempestivo e conhecido, mas não há impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade, exigida pelo princípio da dialeticidade, impondo-se a incidência do art. 932, III, do CPC, do art. 253, I, do RISTJ e da Súmula 182/STJ.

5. A inadmissão do recurso especial quanto à tese de ilicitude dos RIFs/COAF fundou-se na Súmula 83/STJ, pois o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência consolidada, inclusive com a orientação firmada no Tema 990/STF (RE 1.055.941/SP) sobre a constitucionalidade do compartilhamento de RIFs/UIF e da íntegra de procedimentos fiscalizatórios com órgãos de persecução penal, sem prévia autorização judicial, em procedimentos formalmente instaurados e sujeitos a controle jurisdicional posterior.

6. Para afastar a Súmula 83/STJ, é indispensável a demonstração analítica de precedentes contemporâneos que infirmem o verbete ou evidenciem sua inaplicabilidade ao caso, o que não ocorreu. A invocação de entendimentos da 3ª Seção e do Tema 1.404/STF, desacompanhada de cotejo analítico e de comprovação de superação do entendimento que lastreou a inadmissão, não é suficiente.

7. Teses de mérito relativas à alegada fishing expedition e à nulidade dos atos subsequentes não suprem a deficiência técnica do recurso, que exige indicação precisa dos dispositivos violados e cotejo analítico; além disso, o exame pretendido demandaria o revolvimento de fatos e provas (cronologia das diligências e existência de lastro probatório autônomo), providência vedada pela Súmula 7/STJ.

8. Inviável o exame do mérito recursal e a consequente admissibilidade do recurso especial, impondo-se a manutenção da decisão monocrática ante a inobservância da dialeticidade recursal.

IV. Dispositivo e tese

9. Resultado do Julgamento: Agravo regimental desprovido.

Tese de julgamento:

1. A parte agravante deve impugnar, de forma específica e analítica, todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, sob pena de incidência do art. 932, III, do CPC, do art. 253, I, do RISTJ e da Súmula 182/STJ. 2. A mera invocação genérica de superação ou de inaplicabilidade da Súmula 83/STJ não afasta o óbice quando o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência consolidada, inclusive o Tema 990/STF. 3. Teses de mérito que demandam revolvimento do conjunto fático-probatório atraem a vedação da Súmula 7/STJ e não viabilizam o conhecimento do agravo em recurso especial.

Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 932, III; RISTJ, art. 253, I; Súmula 182/STJ; Súmula 83/STJ; Súmula 7/STJ