Jurisprudências
Decisões que citam
I - O direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde, de modo que, se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial; II - Na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual – EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria.
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219 decisões
07
OUT 2026
TSTAg-AIRR 101002-78.2018.5.01.0341
O Tribunal Regional, com arrimo no acervo probatório, especialmente a prova pericial, consignou o seguinte: " Assim, o i.
06
OUT 2026
TSTAg-RR 0000212-73.2023.5.12.0028
A presente controvérsia envolve o direito ao adicional de insalubridade em grau médio, em razão da exposição do empregado ao agente “ruído”, mesmo diante da utilização de EPI (protetores auriculares) capaz de neutralizar os efeitos da insalubridade.
06
OUT 2026
TSTAg-RR 0000443-65.2025.5.13.0008
Não merece provimento o Agravo Interno quando as razões apresentadas não conseguem invalidar os fundamentos expendidos na decisão mediante a qual não se conheceu do Recurso de Revista.
05
OUT 2026
TSTAg-AIRR 0001810-38.2024.5.12.0057
Quanto ao adicional de insalubridade, o e.
05
OUT 2026
TSTAg-RR 0000647-46.2025.5.12.0038
No caso, a decisão agravada deu provimento ao recurso de revista da parte reclamante para condenar a reclamada ao pagamento de adicional de insalubridade, em grau médio, pelo agente ruído, sob o fundamento de que “o Tribunal Regional do Trabalho, muito…
05
OUT 2026
TSTAIRR 0001426-91.2025.5.12.0008
Impõe-se confirmar a decisão mediante a qual se denegou seguimento ao recurso de revista da parte. Agravo de instrumento conhecido e não provido.
05
OUT 2026
TSTAg-EDCiv-RR 0020751-74.2022.5.04.0333
No caso, a decisão agravada deu provimento ao recurso de revista da parte reclamante para condenar a reclamada ao pagamento de adicional de insalubridade em grau médio pelo agente ruído.
05
OUT 2026
TSTRR 0000763-46.2024.5.12.0019
Cinge-se a controvérsia a saber se o artigo 840, § 1º, da CLT, introduzido no diploma consolidado por meio da Lei n.º 13.467/2017, exige a liquidação dos pedidos e, por conseguinte, a indicação precisa do valor da causa.
05
OUT 2026
TSTAg-AIRR 0000649-50.2024.5.12.0038
O Regional, com fundamento na prova pericial produzida nos autos, consignou que, embora constatada a exposição da reclamante a níveis de ruído superiores aos limites de tolerância, o fornecimento e a utilização de equipamento de proteção individual eficaz…
05
OUT 2026
TSTAg-AIRR 0001346-11.2024.5.12.0058
O Regional, amparado na prova pericial produzida nos autos, concluiu que, embora o reclamante estivesse exposto ao agente físico ruído em nível de 87,8 dB(A), o equipamento de proteção individual fornecido pela empregadora mostrou-se eficaz para neutralizar…
05
OUT 2026
TSTAg-AIRR 0010845-66.2023.5.03.0167
Nos processos submetidos ao rito ordinário, os valores atribuídos aos pedidos na petição inicial possuem caráter meramente estimativo, não limitando o montante da condenação.
05
OUT 2026
TSTAg-AIRR 0024360-86.2024.5.24.0091
A jurisprudência desta Corte Superior, consolidada na Súmula 80 do TST, é firme no sentido de que a eliminação da insalubridade mediante fornecimento de aparelhos protetores aprovados pelo órgão competente do Poder Executivo exclui a percepção do respectivo…
30
SET 2026
TSTEDCiv-RR 0020542-18.2024.5.04.0404
Deve o julgador valer-se dos Embargos de Declaração para sanar omissão constatada, promovendo, assim, o aperfeiçoamento da prestação jurisdicional devida às partes.
30
SET 2026
TSTRR 0010011-68.2022.5.15.0101
No caso, o Tribunal Regional deu provimento ao recurso ordinário do reclamante para deferir o pagamento do adicional de insalubridade em grau médio, com fundamento no acórdão prolatado pelo Supremo Tribunal Federal ao julgamento do ARE 664.335 (Tema 555 de…
29
SET 2026
TSTAg-RR 0020149-98.2022.5.04.0231
Nos termos do art. 191 da CLT, "A eliminação ou a neutralização da insalubridade ocorrerá: (...)II - com a utilização de equipamentos de proteção individual ao trabalhador, que diminuam a intensidade do agente agressivo a limites de tolerância".
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