Adicional de insalubridade: agente ruído

AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AGENTE RUÍDO. EXPOSIÇÃO ACIMA DOS LIMITES DE TOLERÂNCIA. FORNECIMENTO DE EPI APTO A NEUTRALIZAR O AGENTE NOCIVO. SÚMULA N.º 80 DO TST. DISTINÇÃO DO TEMA 555 DA REPERCUSSÃO GERAL DO STF. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. O Regional, amparado na prova pericial produzida nos autos, concluiu que, embora o reclamante estivesse exposto ao agente físico ruído em nível de 87,8 dB(A), o equipamento de proteção individual fornecido pela empregadora mostrou-se eficaz para neutralizar a insalubridade, afastando o direito ao respectivo adicional. Consignou, ainda, que a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 555 da repercussão geral restringe-se à matéria relativa à aposentadoria especial, não se aplicando às controvérsias envolvendo o pagamento de adicional de insalubridade. A pretensão recursal, no sentido de afastar a conclusão adotada pelo Tribunal Regional quanto à eficácia do EPI e à inexistência de labor em condições insalubres, demandaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, providência inviável nesta instância extraordinária, nos termos da Súmula n.º 126 do TST. Mantém-se, assim, a incidência da Súmula n.º 80 do TST, segundo a qual a eliminação da insalubridade mediante fornecimento de equipamento de proteção aprovado pelo órgão competente exclui o pagamento do respectivo adicional. Nesse contexto, não se evidencia nenhuma das hipóteses de transcendência previstas no art. 896-A da CLT. Agravo Interno conhecido e não provido.