Adicional de insalubridade: agente ruído

AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AGENTE RUÍDO. EXPOSIÇÃO ACIMA DOS LIMITES DE TOLERÂNCIA. FORNECIMENTO DE EPI APTO A NEUTRALIZAR O AGENTE NOCIVO. SÚMULA N.º 80 DO TST. DISTINÇÃO DO TEMA 555 DA REPERCUSSÃO GERAL DO STF. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. O Regional, com fundamento na prova pericial produzida nos autos, consignou que, embora constatada a exposição da reclamante a níveis de ruído superiores aos limites de tolerância, o fornecimento e a utilização de equipamento de proteção individual eficaz neutralizaram o agente insalubre, afastando o direito ao adicional de insalubridade. Registrou, ainda, que o Tema 555 da repercussão geral do STF refere-se à concessão de aposentadoria especial, não se aplicando às controvérsias relativas ao adicional de insalubridade nas relações de trabalho. A pretensão recursal, ao buscar infirmar a conclusão adotada pelo Tribunal Regional quanto à eficácia do EPI, demandaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, providência vedada nesta instância extraordinária, nos termos da Súmula n.º 126 do TST. Mantém-se, portanto, a incidência da Súmula n.º 80 do TST, segundo a qual a eliminação da insalubridade mediante fornecimento de equipamento de proteção aprovado pelo órgão competente exclui o pagamento do respectivo adicional. Nesse contexto, a controvérsia não ultrapassa os interesses subjetivos da causa, não se divisando qualquer das hipóteses de transcendência previstas no art. 896-A da CLT. Agravo Interno conhecido e não provido.