Jurisprudências
Decisões que citam
O pagamento de adicional de periculosidade efetuado por mera liberalidade da empresa, ainda que de forma proporcional ao tempo de exposição ao risco ou em percentual inferior ao máximo legalmente previsto, dispensa a realização da prova técnica exigida pelo art. 195 da CLT, pois torna incontroversa a existência do trabalho em condições perigosas.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
32 decisões
05
OUT 2026
TSTAIRR 0000606-77.2025.5.08.0107
Extrai-se do acórdão regional a existência de pagamento espontâneo, pela reclamada, do adicional de insalubridade por todo o período laboral, bem como que os EPI fornecidos, de forma incompleta e esporádica, não neutralizavam com eficácia o agente nocivo.
25
SET 2026
TSTAg-AIRR 1001082-65.2020.5.02.0067
Conforme se observa da decisão regional, o TRT consignou o entendimento de que o agente comunitário de saúde tem direito ao adicional de insalubridade, porque pago espontaneamente pela reclamada.
11
SET 2026
TSTAg-AIRR 0000486-54.2010.5.01.0301
Decisão agravada mantida, com acréscimo de fundamentação, reconhecendo-se a intranscendência da causa, por não atender aos parâmetros legais (político, jurídico, social e econômico).
02
SET 2026
TSTARR 1000609-73.2019.5.02.0048
No tocante à arguição de suspeição da testemunha ouvida a rogo do reclamante, impende ressaltar que, nos termos do artigo 829 da CLT, as hipóteses de suspeição de testemunha no processo do trabalho restringem-se à condição de parentesco até o terceiro grau…
02
SET 2026
TSTEDCiv-Ag-AIRR 0001024-58.2023.5.12.0047
A pretensão de reforma do acórdão embargado, sem a demonstração de omissão, contradição, obscuridade ou manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso, conforme aludido nos arts. 897-A da CLT e 1.022, I e II, do Código de Processo Civil,…
22
JUN 2026
TSTAg-AIRR 0001294-79.2024.5.09.0678
Caso em que mantida a decisão de admissibilidade em que denegado seguimento ao recurso de revista, quanto ao tema "negativa de prestação jurisdicional", em razão do óbice do artigo 896, §1º-A, IV, da CLT.
18
MAI 2026
TSTAg-AIRR 0100518-97.2024.5.01.0003
Hipótese em que o Recurso de Revista foi declarado deserto, sob o fundamento de que a reclamada, sociedade de economia mista, não efetuou o preparo recursal.
24
MAR 2026
TSTAg-AIRR 0000804-44.2024.5.13.0032
Das razões discorridas no agravo, verifica-se que houve inovação recursal quanto ao tema "ADICIONAL DE INSALUBRIDADE.
04
DEZ 2025
TSTAg-RR 638-65.2021.5.21.0041
Constatado o desacerto da decisão agravada, o agravo deve ser provido para novo julgamento do recurso de revista quanto ao tema em epígrafe. Agravo de que se conhece e a que se dá provimento.
01
DEZ 2025
TSTAIRR 0000565-65.2023.5.05.0010
O Supremo Tribunal Federal, em sessão plenária realizada em 2/6/2022, no julgamento do Tema nº 1.046 do ementário de repercussão geral, fixou a seguinte tese: “São constitucionais os acordos e as convenções coletivas que, ao considerarem a adequação setorial…
27
NOV 2025
TSTAg-AIRR 0001024-58.2023.5.12.0047
Inviável a reforma do julgado quanto ao adicional de insalubridade quando o Tribunal Regional, com base no laudo pericial, na documentação relativa aos equipamentos de proteção e no conjunto fático-probatório dos autos, concluiu pela caracterização da…
18
NOV 2025
TSTAg-AIRR 0001121-22.2023.5.07.0007
Entre as alterações promovidas à sistemática recursal pela Lei nº 13.015/2014 encontra-se a criação de pressuposto intrínseco do recurso de revista, no qual a parte deve, obrigatoriamente, transcrever, ou destacar (sublinhar/negritar), o fragmento da decisão…
29
OUT 2025
TSTRRAg 1000772-72.2022.5.02.0331
O acórdão regional decidiu em conformidade com a recém-cancelada Orientação Jurisprudencial n. 355 da SbDI-1 do TST, que dispõe, verbis: “O desrespeito ao intervalo mínimo interjornadas previsto no art. 66 da CLT acarreta, por analogia, os mesmos efeitos…
06
OUT 2025
TSTAg-AIRR 0010451-48.2020.5.15.0032
Agravo em agravo de instrumento em recurso de revista contra decisão que negou seguimento ao recurso de revista interposto pela primeira ré.
23
SET 2025
TSTAg-AIRR 0024057-42.2024.5.24.0004
Em conformidade com os artigos 59 e 59-A da CLT, não merece reforma o acórdão regional que ratificou a nulidade do regime de trabalho 12x36, e condenou as reclamadas no pagamento das horas extras superiores a 8ª diária ou a 44ª semanal, ante a ausência…
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