TSTAg-AIRR 0000486-54.2010.5.01.0301
Litispendência: não configuração
Relator(a): ALEXANDRE LUIZ RAMOS
- Direito Constitucional
- Direito do Trabalho
- Litispendência
- Não configuração
- Ausência de identidade de pedidos
- Adicionais de insalubridade e periculosidade
- Pagamento espontâneo
- Supressão ou redução
Ementa
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. LITISPENDÊNCIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE DE PEDIDOS. 2. ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE. PAGAMENTO ESPONTÂNEO. SUPRESSÃO OU REDUÇÃO. NÃO COMPROVADA A ALTERAÇÃO DAS CONDIÇÕES DE TRABALHO. ÔNUS DA PROVA DA RECLAMADA. DESNECESSIDADE DE PROVA PERICIAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 453 DO TST. SÚMULAS Nº 126 E 333 DO TST. 3. ÍNDICE DE JUROS E DE CORREÇÃO MONETÁRIA APLICÁVEIS AOS CRÉDITOS TRABALHISTAS. DECISÃO REGIONAL EM CONFORMIDADE COM A ADC 58 DO STF. DECISÃO MONOCRÁTICA DA PRESIDÊNCIA DO TST QUE NEGA PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Decisão agravada mantida, com acréscimo de fundamentação, reconhecendo-se a intranscendência da causa, por não atender aos parâmetros legais (político, jurídico, social e econômico). II. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento.
Decisão
Acordam os Ministros à unanimidade, conhecer do agravo e, no mérito, negar-lhe provimento. Brasília, 11 de setembro de 2026. ALEXANDRE LUIZ RAMOS Ministro Relator