Interposição na vigência da lei n.º 13.467/2017: jornada 12x36

AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. JORNADA 12X36. AUSÊNCIA DE PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. Em conformidade com os artigos 59 e 59-A da CLT, não merece reforma o acórdão regional que ratificou a nulidade do regime de trabalho 12x36, e condenou as reclamadas no pagamento das horas extras superiores a 8ª diária ou a 44ª semanal, ante a ausência incontroversa de acordo individual ou convenção coletiva de trabalho. Esclareça-se que, ao contrário da tese recursal, a Súmula 85 do TST versa sobre a compensação da jornada de trabalho semanal, suas diretrizes não se aplicam para jornada especial 12x36, não incidem os itens III e IV da Súmula n.º 85. Julgados. Agravo conhecido e não provido, no tema. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE PAGO POR LIBERALIDADE. DESNECESSIDADE DE PERÍCIA. SÚMULA N.º 453 DO TST. DECISÃO AGRAVADA EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. No caso dos autos, é incontroverso o pagamento espontâneo do adicional de periculosidade pela empregadora. A jurisprudência desta Corte consolidada na Súmula n.º 453 do TST, é no sentido da desnecessidade da produção da prova pericial, diante do pagamento por liberalidade que torna incontroversa a existência do trabalho em condições perigosas. Óbice do art. 896, § 7.º, da CLT e na Súmula n.º 333 do TST. Agravo conhecido e não provido, no tema. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. PERCENTUAL FIXADO. OBSERVÂNCIA DOS PARÂMETROS LEGAIS. PRETENSÃO DE REDUÇÃO. VIOLAÇÃO LEGAL INEXISTENTE. A Agravante, pugna, ainda, pela redução do percentual fixado a título de honorários advocatícios sucumbenciais, in casu, em 10% sobre o valor da condenação. Constatado que o percentual fixado no decisum se harmoniza com os parâmetros traçados pelo § 2.º do art. 791-A da CLT, não há de se cogitar em minoração do quantum estabelecido. Ausente qualquer violação legal (art. 896, “c”, da CLT). Agravo conhecido e não provido, no tema.