O que juízes e juristas concluíram em jornadas e fóruns

Enunciado Criminal 98 do FONAJE

Revogado por unanimidade (XLI Encontro – Porto Velho-RO, em razão da Súmula 575 do STJ)

• Processo Penal

Enunciado 98 do FONAJEF

É inadmissível o reexame de matéria fática em pedido de uniformização de jurisprudência.

Enunciado 99 do CJF

O art. 1.565, § 2º, do Código Civil não é norma destinada apenas às pessoas casadas, mas também aos casais que vivem em companheirismo, nos termos do art. 226, caput, §§ 3º e 7º, da Constituição Federal de 1988, e não revogou o disposto na Lei n. 9.263/96.

• Direito de Família
• Sucessões e Planejamento Patrimonial
• Código Civil 2002 - Lei n. 10.406/2002, art. 1565, § 2º

Enunciado 99 do CJF

Para fins de aplicação da parte final do art. 49, § 3º, da Lei n. 11.101/2005, é do devedor o ônus da prova da essencialidade do bem.

• Recuperação Judicial e Falência
• Lei de Falências e Recuperação Judicial - Lei n. 11.101/2005, art. 49, § 3º

Enunciado 99 do CJF

A inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes poderá se dar na execução definitiva de título judicial ou extrajudicial.

• Processo Civil
• Código de Processo Civil 2015 - Lei n. 13.105/2015, art. 782, § 2º

Enunciado 99 do CJF

É cabível e recomendável a suspensão das demandas individuais, priorizando-se as ações coletivas e os modelos de molecularização no tratamento de conflitos repetitivos, nos casos de desastres ambientais, como estratégia para prevenir e tratar adequadamente a litigiosidade e de promover maior racionalidade e isonomia na solução dos casos.

• Direito Ambiental

Enunciado 99 do CJF

O art. 189, IV, do Código de Processo Civil é constitucional, devendo o juiz decretar segredo de justiça em processos judiciais que versem sobre arbitragem, desde que a confidencialidade estipulada na arbitragem seja comprovada perante o juízo.

• Arbitragem e Mediação
• Código de Processo Civil 2015 - Lei n. 13.105/2015, art. 189, § 4º
• +1 lei

Enunciado Cível 99 do FONAJE

O preposto que comparece sem carta de preposição, obriga-se a apresentá-la no prazo que for assinado, para validade de eventual acordo, sob as penas dos artigos 20 e 51, I, da Lei nº 9099/1995, conforme o caso.

• Processo Civil

Enunciado Criminal 99 do FONAJE

Nas infrações penais em que haja vítima determinada, em caso de desinteresse desta ou de composição civil, deixa de existir justa causa para ação penal.

Nova redação – XXIII Encontro – Boa Vista/RR

• Processo Penal

Enunciado 99 do FONAJEF

O provimento, ainda que parcial, de recurso inominado afasta a possibilidade de condenação do recorrente ao pagamento de honorários de sucumbência.

Enunciado 100 do CJF

Na separação, recomenda-se apreciação objetiva de fatos que tornem evidente a impossibilidade da vida em comum.

• Direito de Família
• Sucessões e Planejamento Patrimonial
• Código Civil 2002 - Lei n. 10.406/2002, art. 1572

Enunciado 100 do CJF

Consideram-se sujeitos à recuperação judicial, na forma do art. 49 da Lei n. 11.101/2005, os créditos decorrentes de fatos geradores anteriores ao pedido de recuperação judicial, independentemente da data de eventual acordo, sentença ou trânsito em julgado.

• Recuperação Judicial e Falência
• Lei de Falências e Recuperação Judicial - Lei n. 11.101/2005, art. 49

Enunciado 100 do CJF

Interpreta-se a expressão condomínio edilício do art. 784, X, do CPC de forma a compreender tanto os condomínios verticais, quanto os horizontais de lotes, nos termos do art. 1.358-A do Código Civil.

• Processo Civil
• Código Civil 2002 - Lei n. 10.406/2002, art. 1358A
• +1 lei

Enunciado 100 do CJF

Sempre que possível for, em demanda estrutural ambiental, a determinação judicial liminar deverá ser pontual e precedida por audiência pública, consulta técnica, reunião comunitária ou ocasião processual participativa e plural de caráter congênere, em que sujeitos processuais, especialistas e grupos sociais possam dialogar sobre medidas, finalidades, metas, indicadores, cronogramas e mecanismos de controle.

• Direito Ambiental
• Código de Processo Civil 2015 - Lei n. 13.105/2015, art. 6; art. 8; art. 7

Enunciado 100 do CJF

O Superior Tribunal de Justiça é o órgão jurisdicional competente para julgar o conflito de competência existente entre árbitro e juiz estatal.

• Arbitragem e Mediação

Enunciado Cível 100 do FONAJE

A penhora de valores depositados em banco poderá ser feita independentemente de a agência situar-se no Juízo da execução.

• Processo Civil