Enunciados
CJFII Jornada de Prevenção e Solução Extrajudicial de Litígios
Enunciado 99
Não vinculante Arbitragem e Mediação
Texto
O art. 189, IV, do Código de Processo Civil é constitucional, devendo o juiz decretar segredo de justiça em processos judiciais que versem sobre arbitragem, desde que a confidencialidade estipulada na arbitragem seja comprovada perante o juízo.