Alterado
Nova redação – XXIII Encontro – Boa Vista/RR
Texto
Nas infrações penais em que haja vítima determinada, em caso de desinteresse desta ou de composição civil, deixa de existir justa causa para ação penal.
Alterado
Nova redação – XXIII Encontro – Boa Vista/RR
Nas infrações penais em que haja vítima determinada, em caso de desinteresse desta ou de composição civil, deixa de existir justa causa para ação penal.
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