O que juízes e juristas concluíram em jornadas e fóruns

Enunciado Criminal 100 do FONAJE

A procuração que instrui a ação penal privada, no Juizado Especial Criminal, deve atender aos requisitos do art. 44 do CPP.

• Processo Penal

Enunciado 100 do FONAJEF

No âmbito dos Juizados Especiais Federais, a Turma Recursal poderá conhecer diretamente das questões não examinadas na sentença que acolheu prescrição ou decadência, estando o processo em condições de imediato julgamento.

Enunciado 101 do CJF

Sem prejuízo dos deveres que compõem a esfera do poder familiar, a expressão "guarda de filhos", à luz do art. 1.583, pode compreender tanto a guarda unilateral quanto a compartilhada, em atendimento ao princípio do melhor interesse da criança.

Atualizado pelo Enunciado 518 da V Jornada, em razão de mudança legislativa.

• Direito de Família
• Sucessões e Planejamento Patrimonial
• Código Civil 2002 - Lei n. 10.406/2002, art. 1583

Enunciado 101 do CJF

O incidente de desconsideração da personalidade jurídica deve ser observado no processo falimentar, sem a suspensão do processo.

• Recuperação Judicial e Falência
• Código de Processo Civil 2015 - Lei n. 13.105/2015, art. 1062; art. 134, § 3º

Enunciado 101 do CJF

É admissível ação monitória, ainda que o autor detenha título executivo extrajudicial.

• Processo Civil
• Código de Processo Civil 2015 - Lei n. 13.105/2015, art. 785

Enunciado 101 do CJF

Ao apresentar plano de atuação estrutural preliminar, a Fazenda Pública deverá informar, relativamente ao objeto do litígio estrutural, se existem fundos financeiros contingenciados, quais as dotações orçamentárias ainda não foram executadas e que possibilidades de remanejamento de recursos públicos existem.

• Direito Ambiental
• Código de Processo Civil 2015 - Lei n. 13.105/2015, art. 6; art. 4; art. 5
• +1 lei

Enunciado 101 do CJF

Em ações anulatórias de sentença arbitral, o valor da causa deverá ser o benefício econômico buscado com a anulação.

• Arbitragem e Mediação
• Código de Processo Civil 2015 - Lei n. 13.105/2015, art. 85, § 2º

Enunciado Cível 101 do FONAJE

O art. 332 do CPC/2015 aplica-se ao Sistema dos Juizados Especiais; e o disposto no respectivo inc. IV também abrange os enunciados e súmulas de seus órgãos colegiados.

Nova redação – XXXVIII Encontro – Belo Horizonte-MG

• Processo Civil

Enunciado Criminal 101 do FONAJE

É irrecorrível a decisão que defere o arquivamento de termo circunstanciado a requerimento do Ministério Público, devendo o relator proceder na forma do ENUNCIADO 81.

• Processo Penal

Enunciado 101 do FONAJEF

A Turma Recursal tem poder para complementar os atos de instrução já realizados pelo juiz do Juizado Especial Federal, de forma a evitar a anulação da sentença.

Enunciado 102 do CJF

A expressão "melhores condições" no exercício da guarda, na hipótese do art. 1.584, significa atender ao melhor interesse da criança.

• Direito de Família
• Sucessões e Planejamento Patrimonial
• Código Civil 2002 - Lei n. 10.406/2002, art. 1584

Enunciado 102 do CJF

A decisão que defere o processamento da recuperação judicial desafia agravo de instrumento, nos termos do art. 1.015 do CPC/2015.

• Recuperação Judicial e Falência
• Lei de Falências e Recuperação Judicial - Lei n. 11.101/2005, art. 59
• +1 lei

Enunciado 102 do CJF

A falta de oposição dos embargos de terceiro preventivos no prazo do art. 792, § 4º, do CPC não impede a propositura dos embargos de terceiro repressivos no prazo do art. 675 do mesmo Código.

• Processo Civil
• Código de Processo Civil 2015 - Lei n. 13.105/2015, art. 675; art. 792, § 4º

Enunciado 102 do CJF

Demandas estruturais que digam respeito a danos ambientais, dentre os quais os climáticos, devem priorizar ações de prevenção, reparação e indenização, assim como medidas de adaptação, voltadas às populações atingidas que sejam especialmente vulneráveis, como reconhecido pelo art. 4º, V, da Lei n. 12.187/2009.

• Direito Ambiental
• Política Nacional sobre Mudança do Clima (PNMC) - Lei n. 12.187/2009, art. 4, inc. V

Enunciado 102 do CJF

A sentença arbitral poderá ser enviada por correio eletrônico ou transmissão eletrônica ao endereço designado ou autorizado pela parte destinatária.

• Arbitragem e Mediação

Enunciado Cível 102 do FONAJE

Revogado no 55.º Encontro – Fortaleza/CE

• Processo Civil