O que juízes e juristas concluíram em jornadas e fóruns

Enunciado Criminal 96 do FONAJE

O prazo prescricional previsto no art. 30 da Lei n. 11.343/2006 aplica-se retroativamente aos crimes praticados na vigência da lei anterior.

• Processo Penal

Enunciado 96 do FONAJEF

A concessão administrativa do benefício no curso do processo acarreta a extinção do feito sem resolução de mérito por perda do objeto, desde que corresponda ao pedido formulado na inicial.

Enunciado 97 do CJF

No que tange à tutela especial da família, as regras do Código Civil que se referem apenas ao cônjuge devem ser estendidas à situação jurídica que envolve o companheiro, como, por exemplo, na hipótese de nomeação de curador dos bens do ausente (art. 25 do Código Civil).

• Direito de Família
• Sucessões e Planejamento Patrimonial
• Código Civil 2002 - Lei n. 10.406/2002, art. 25

Enunciado 97 do CJF

O produtor rural, pessoa natural ou jurídica, na ocasião do pedido de recuperação judicial, não precisa estar inscrito há mais de dois anos no Registro Público de Empresas Mercantis, bastando a demonstração de exercício de atividade rural por esse período e a comprovação da inscrição anterior ao pedido.

• Recuperação Judicial e Falência
• Lei de Falências e Recuperação Judicial - Lei n. 11.101/2005, art. 48, § 2º

Enunciado 97 do CJF

A execução pode ser promovida apenas contra o titular do bem oferecido em garantia real, cabendo, nesse caso, somente a intimação de eventual coproprietário que não tenha outorgado a garantia.

• Processo Civil
• Código de Processo Civil 2015 - Lei n. 13.105/2015, art. 779, inc. V

Enunciado 97 do CJF

A gestão judicial dos processos relacionados a questões socioambientais e climáticas demanda uma abordagem integrada que considere as especificidades das demandas estruturais, a colaboração interinstitucional, o respeito às capacidades institucionais dos poderes e dos agentes tomadores de decisão, além da efetiva participação dos grupos impactados na construção da solução adequada.

• Direito Ambiental
• Constituição Federal - 1988, art. 5, inc. XXXV

Enunciado 97 do CJF

O conceito de dúvida justificada na análise da independência e imparcialidade do árbitro deve observar critério objetivo e ser efetuado na visão de um terceiro que, com razoabilidade, analisaria a questão levando em consideração os fatos e as circunstâncias específicas.

• Arbitragem e Mediação
• Lei de Arbitragem - Lei n. 9.307/1996, art. 32; art. 15; art. 14, § 1º

Enunciado Cível 97 do FONAJE

A multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC/2015 aplica-se aos Juizados Especiais Cíveis, ainda que o valor desta, somado ao da execução, ultrapasse o limite de alçada; a segunda parte do referido dispositivo não é aplicável, sendo, portanto, indevidos honorários advocatícios de dez por cento.

Nova redação – XXXVIII Encontro – Belo Horizonte-MG

• Processo Civil

Enunciado Criminal 97 do FONAJE

É possível a decretação, como efeito secundário da sentença condenatória, da perda dos veículos utilizados na prática de crime ambiental da competência dos Juizados Especiais Criminais.

• Processo Penal

Enunciado 97 do FONAJEF

Cabe incidente de uniformização de jurisprudência quando a questão deduzida nos autos tiver reflexo sobre a competência do juizado especial federal.

Enunciado 98 do CJF

O inc. IV do art. 1.521 do novo Código Civil deve ser interpretado à luz do Decreto-lei n. 3.200/41, no que se refere à possibilidade de casamento entre colaterais de 3º grau.

• Direito de Família
• Sucessões e Planejamento Patrimonial
• Código Civil 2002 - Lei n. 10.406/2002, art. 1521, inc. IV

Enunciado 98 do CJF

A admissão pelo juízo competente do processamento da recuperação judicial em consolidação processual (litisconsórcio ativo) não acarreta automática aceitação da consolidação substancial.

• Recuperação Judicial e Falência
• Lei de Falências e Recuperação Judicial - Lei n. 11.101/2005, art. 51

Enunciado 98 do CJF

O art. 782, § 3º, do CPC não veda a possibilidade de o credor, ou mesmo o órgão de proteção ao crédito, fazer a inclusão extrajudicial do nome do executado em cadastros de inadimplentes.

• Processo Civil
• Código de Processo Civil 2015 - Lei n. 13.105/2015, art. 782, § 3º

Enunciado 98 do CJF

A competência para processar e julgar a demanda coletiva estrutural, em regra, é do foro do local da ação, omissão, dano ou ilícito. A fixação da competência pode ser relativizada pelo princípio da competência adequada, para facilitar o acesso à justiça e a efetividade da tutela jurisdicional estrutural.

• Direito Ambiental
• Lei n. 7.347/1985, art. 2
• +1 lei

Enunciado 98 do CJF

Independentemente do local da sede da arbitragem, o Poder Judiciário brasileiro pode conhecer de pedido de tutela cautelar pré-arbitral, uma vez presente uma das hipóteses de exercício da jurisdição brasileira, na forma do art. 21 do CPC.

• Arbitragem e Mediação
• Código de Processo Civil 2015 - Lei n. 13.105/2015, art. 21
• +1 lei

Enunciado Cível 98 do FONAJE

É vedada a acumulação SIMULTÂNEA das condições de preposto e advogado na mesma pessoa (art. 35, I e 36, II da Lei 8906/1994 combinado com o art. 23 do Código de Ética e Disciplina da OAB)

• Processo Civil