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FONAJEEnunciados criminais

Enunciado 98

Revogado Processo Penal

Revogado

Revogado por unanimidade (XLI Encontro – Porto Velho-RO, em razão da Súmula 575 do STJ)

A fonte não mantém o texto deste enunciado. Ver no site do CNJ para conferir a lista completa.

Fontes ligadas

Súmula 575 do STJSúmulaConstitui crime a conduta de permitir, confiar ou entregar a direção de veículo automotor a pessoa que não seja habilitada, ou que se encontre em qualquer das situações previstas no art. 310 do CTB, independentemente da ocorrência de lesão ou de perigo de dano concreto na condução do veículo.

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