O que juízes e juristas concluíram em jornadas e fóruns

Enunciado Criminal 88 do FONAJE

Cancelado (XXXIII Encontro – Cuiabá/MT)

• Processo Penal

Enunciado 88 do FONAJEF

Não se admite Mandado de Segurança para Turma Recursal, exceto na hipótese de ato jurisdicional teratológico contra o qual não caiba mais recurso.

Revisado noX FONAJEF

Enunciado 89 do CJF

O disposto nos arts. 1.331 a 1.358 do novo Código Civil aplica-se, no que couber, aos condomínios assemelhados, tais como loteamentos fechados, multipropriedade imobiliária e clubes de campo.

• Direito Civil
• Código Civil 2002 - Lei n. 10.406/2002, art. 1331; art. 1358

Enunciado 89 do CJF

Para fins de interpretação do art. 3(2) da CISG (Convenção das Nações Unidas sobre Contratos de Compra e Venda Internacional de Mercadorias), promulgada pelo Decreto n. 8.327, a natureza de compra e venda de mercadoria é prevalente e não é descaracterizada pelo (i) caráter híbrido do bem objeto da compra e venda, como eletrodomésticos inteligentes, computadores e outros itens com funcionalidades digitais associadas, nem pela (ii) prestação de serviços acessórios de instalação, atualização ou desenvolvimento de software necessários para o funcionamento do bem objeto da compra e venda.

• Direito Empresarial
• Convenção das Nações Unidas sobre Contratos de Compra e Venda Internacional de Mercadorias - Decreto n. 8.327/2014, art. 3º, § 2º

Enunciado 89 do CJF

Conta-se em dias úteis o prazo do caput do art. 523 do CPC.

• Processo Civil
• Código de Processo Civil 2015 - Lei n. 13.105/2015, art. 523

Enunciado 89 do CJF

A cooperação judiciária deve ser empregada nos casos que envolvam desastres ambientais com o objetivo de evitar a suscitação de conflitos de competência e a repetição desnecessária de atos processuais.

• Direito Ambiental

Enunciado 89 do CJF

Nas arbitragens envolvendo a Administração Pública, cabe à parte interessada apontar as informações ou documentos que entende sigilosos, indicando o respectivo fundamento legal que restringe sua publicidade.

• Arbitragem e Mediação
• Lei de Arbitragem - Lei n. 9.307/1996, art. 2, § 3º

Enunciado Cível 89 do FONAJE

A incompetência territorial pode ser reconhecida de ofício no sistema de juizados especiais cíveis.

• Processo Civil

Enunciado Criminal 89 do FONAJE

Havendo possibilidade de solução de litígio de qualquer valor ou matéria subjacente à questão penal, o acordo poderá ser reduzido a termo no Juizado Especial Criminal e encaminhado ao juízo competente.

• Processo Penal

Enunciado 89 do FONAJEF

Não cabe processo cautelar autônomo, preventivo ou incidental, no âmbito do JEF.

Enunciado 90 do CJF

Deve ser reconhecida personalidade jurídica ao condomínio edilício nas relações jurídicas inerentes às atividades de seu peculiar interesse.

Alterado pelo En. 246 - III Jornada

• Direito Civil
• Código Civil 2002 - Lei n. 10.406/2002, art. 1331

Enunciado 90 do CJF

Na interpretação da CISG (Convenção das Nações Unidas sobre Contratos de Compra e Venda Internacional de Mercadorias), promulgada pelo Decreto n. 8.327/2014, ou de contrato a ela submetido, deve-se atentar para a jurisprudência e doutrina internacionais sobre a CISG, tendo em vista as diretrizes fixadas no seu art. 7(1).

• Direito Empresarial
• Convenção das Nações Unidas sobre Contratos de Compra e Venda Internacional de Mercadorias - Decreto n. 8.327/2014, art. 7º, § 1º; art. 7º, § 2º

Enunciado 90 do CJF

Conta-se em dobro o prazo do art. 525 do CPC nos casos em que o devedor é assistido pela Defensoria Pública.

• Processo Civil
• Código de Processo Civil 2015 - Lei n. 13.105/2015, art. 525

Enunciado 90 do CJF

Os tribunais podem criar, por cooperação judiciária, núcleos de justiça 4.0 especializados em litígios decorrentes de crises ou acidentes climáticos, integrados por magistrados de vários ramos do Judiciário.

• Direito Ambiental
• Código de Processo Civil 2015 - Lei n. 13.105/2015, art. 67; art. 69

Enunciado 90 do CJF

A exigência de assinatura da sentença arbitral (LArb, art. 26, parágrafo único) é suprida por assinatura eletrônica ou digital.

• Arbitragem e Mediação
• Lei n. 14.063/2020, art. 5, inc. III, § 1º
• +1 lei

Enunciado Cível 90 do FONAJE

A desistência da ação, mesmo sem a anuência do réu já citado, implicará a extinção do processo sem resolução do mérito, ainda que tal ato se dê em audiência de instrução e julgamento, salvo quando houver indícios de litigância de má-fé ou lide temerária.

Nova redação – XXXVIII Encontro – Belo Horizonte-MG

• Processo Civil