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CJFI Jornada de Direito Processual Civil

Enunciado 90

Não vinculante Processo Civil

Texto

Conta-se em dobro o prazo do art. 525 do CPC nos casos em que o devedor é assistido pela Defensoria Pública.

Fontes ligadas

CPC, art. 525NormaReferência legislativaTranscorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação.

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